Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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empresário da representação, atores, vendedores, desde que atuem com a consciência da ilicitude do obrar, lesionando os direitos morais e patrimoniais do titular sobre a obra intelectual produzida. O sujeito passivo é o autor da obra, criador de obra literária, artística ou científica, que pode se identificar através de seu nome civil completo ou abreviado, iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional, cujos direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, seus herdeiros e sucessores, bem como a pessoa jurídica, como concessionária ou sucessora dos direitos autorais. 9 Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, bem como pode autorizar sua utilização ou fruição, no todo ou em parte, por terceiros (pessoa física ou jurídica). Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. 9a A omissão do nome do autor, ou de seu co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. 9b Com a edição da Lei nº 10.695/2003 foi ampliado o espectro normativo de proteção complementativa da norma penal em branco, incluindo os artistas intérpretes (cantores, atores de peças teatrais e televisivos) e executantes (músicos de orquestra ou banda). Diz o legislador que o autor que alienar obra de arte ou manuscrito, sendo originais os direitos patrimoniais sobre a obra intelectual, tem direito irrenunciável e inalienável a participar da mais-valia que a eles advierem, em benefício do vendedor, quando novamente alienados. Se é caso de obra anônima ou pseudônima, os direitos autorais cabem a quem publicá-la. Os direitos patrimoniais do autor extinguir-se-ão por toda a vida e será de setenta anos 10 o prazo de proteção sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Advirta-se que os direitos do autor podem ser cedidos a terceiros, a título universal ou similar. Não é sujeito passivo o revisor, atualizador, executivo da edição ou apresentador. Contudo, na obra cinematográfica são co-autores o 9 José Henrique Pierangeli, op. cit., 1.5, 194. 9a Art. 40 da Lei nº 9.610, de 19.2.1998. 9b Art. 52 da Lei nº 9.610, de 19.2.1998. 10 Art. 41 da Lei nº 9.610, de 19.2.1998. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 55
autor do assento ou argumento literário, musical, o diretor e o produtor. Pode-se ter, na violação do direito autoral de uma mesma obra, vários sujeitos passivos, isto é, múltiplos cessionários ou concessionários, que substituem o autor no plano patrimonial (v.g.: o romance, adaptado, depois, para o teatro, cinema e televisão). É comum a coexistência de vários titulares e sucessores contratuais ao lado do autor da obra, que fica privado dos direitos correspondentes (v.g.: reproduções, traduções, adaptações, arranjos, ou melhor, em obras derivadas, ou de “segundo grau”). Sucede que nas hipóteses aventadas o sujeito passivo deixa de ser o criador, para ser o sucessor contratual, na condição de cessionário ou concessionário, obviamente, desde que tenha havido seccionamento total dos elos de ligação de seu criador. São sujeitos passivos os co-autores da obra (letrista, autor de argumento em trilha sonora, roteirista, diretor de obra cinematográfica, teatral ou encenação televisiva). A proteção dos direitos autorais independe de registro, sendo facultativo; o autor pode e deve registrar a sua obra conforme a sua natureza na Biblioteca Nacional, na Escola de Música e de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Aduza-se que isso poderá operar-se nas seguintes hipóteses: a) transferência contratual, total ou parcial, por meio de doação ou cessão de direitos; b) oneração com vínculos reais, como no caso do penhor ou do usufruto; c) na sucessão legítima ou testamentária; d) no abandono ou perda do exemplar único; e) na prescrição; f) na desapropriação. Não é sujeito passivo aquele cuja obra tenha sido retirada de circulação por força de sentença transitada em julgado, pois fica impedido de exercer a titularidade dos direitos autorais. Por fim, no caso de titulares derivados, a derivação plena ocorre somente em relação ao fenômeno naturalístico sucessório, pois ficam sempre mantidos os vínculos morais personalíssimos do autor, atribuindo-se ao Estado a defesa da obra que caiu no domínio público. Os direitos morais e patrimoniais sobre sua obra pertencem ao autor que a criou, que tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Nada poderá ser reproduzido sem sua expressa e prévia autorização. 56 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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Constitucionalismo no Brasil 1946 -
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Aeronáutica: (a) explodir o gasôm
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III. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA DE
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4. DIREITO DA INFORMÁTICA: RAMO AU
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Assim, na visão de Alfredo Rocco,
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probante de documentos eletrônicos
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