Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

Norris 24 , e Guilherme Couto de Castro 25 , manifesta-se pela irrelevância
da culpa concorrente por falta de previsão legal. Entretanto, outra parte
da doutrina entende que a atuação concorrente da vítima deve ser
aceita como causa de atenuação da responsabilidade do fornecedor.
Afirma-se que a culpa concorrente deve ser admitida como causa
de atenuação, uma vez que o CDC não rejeita a concorrência de
culpa como minorante, regulando apenas as hipóteses de exclusão
de responsabilidade, e, ainda, porque a admissão não é contrária
aos princípios orientadores deste microssistema. O microssistema do
consumidor deve ser considerado dentro de um sistema mais abrangente
de responsabilidade, permitindo a interpretação com base nos
princípios norteadores da responsabilidade civil.
O direito comunitário europeu dispôs expressamente sobre a possibilidade
de redução ou supressão da responsabilidade do fornecedor
na hipótese de concorrência de defeito do produto e de fato culposo da
vítima. Nos termos do artigo 8º da Diretiva nº 374/85/CEE de 25/07/1985,
“a responsabilidade do produtor pode ser reduzida ou suprimida, tendo em
conta todas as circunstâncias, se o dano tiver sido causado conjuntamente
por um defeito do produto e por fato culposo da vítima”.
Ainda nesse espectro, é inevitável tratar do nexo causal para determinação
da verificação das hipóteses em que a conduta concorrente
da vítima será relevante para diminuir ou excluir a responsabilidade
do agente causador direto do dano.
Com relação à concorrência de culpas, afirma o professor Gustavo
Tepedino 26 que esta se estabelece toda vez que a vítima tiver
contribuído com alguma intensidade para o resultado danoso. Assenta
que a mínima noção de eqüidade recomenda que se reduza a indenização
proporcionalmente à participação da vítima no evento. Ratifica
que a culpa não deveria ter servido como medida de indenização, e,
portanto, muda o foco da análise para a verificação da influência da
atitude da vítima no nexo causal da conduta danosa.
24 NORRIS, Roberto. Responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto. Rio de Janeiro: Forense,
1996, p. 92-93.
25 CASTRO, Guilherme Couto de. A responsabilidade objetiva no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense,
1997, p. 84-86.
26 TEPEDINO, Gustavo; MORAES, Maria Celina Bodin de; e BARBOZA, Heloisa Helena Gomes. Código Civil
Interpretado. Rio de Janeiro: Renovar. 2006.
90 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008