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corporais leves? A resposta também encontra amparo nas mesmas razões já expostas. Exige-se representação por dois motivos básicos: a lei aumentou a pena do crime de lesões corporais, não a das vias de fato, que obviamente continuam na qualidade de infrações de menor potencial ofensivo; o art. 41 da Lei 11.340/06, conforme nosso entendimento, não abrange contravenções, o que impõe reconhecer a aplicação analógica do art. 88 da Lei 9.099/95 às vias de fato. O que mudou no tratamento dado às vias de fato, então, após o advento da Lei “Maria da Penha”? Muito, todas as medidas que constam na Lei “Maria da Penha” lhes são aplicáveis. Ocorre que o procedimento não merece retoque. É possível a aplicação prática da Lei 9.099/95, independentemente de qual seja o juízo competente para a sua aplicação, e é até mesmo desejável que se aplique, em função da sua celeridade. Não há empecilho legal, haja vista a falta de previsão da contravenção no art. 41 da lei, mas sim lógico, no que tange à transação. O que não se pode fazer é a autoridade policial remeter um TCO para a Justiça sem observar as exigências da lei. Carecendo de mudança processual, certo é que a representação também se mantém, ressaltando-se que, havendo representação, não pode a ofendida desistir sem que se realize audiência para esse fim, conforme a lei determina. Concluindo, o que muitos ainda não vislumbram é a finalidade que a nova Lei “Maria da Penha” visa alcançar. Todos os casais, todas as famílias têm “altos e baixos”. Desentendimentos, discussões, diferenças pessoais, muitas vezes, ainda irão terminar em insultos e agressões. Isso nem sempre se traduz, contudo, em uma real situação de violência familiar. A lei existe para tutelar os interesses daquelas mulheres que, constantemente violentadas e agredidas por seus companheiros, não encontram uma saída pacífica para o problema. Nessa esteira, não se pode tratar todas as situações da mesma forma. Ainda existem diferenças entre crimes de menor e maior potencial ofensivo, como também existem reais situações de violência doméstica e casos esporádicos. O procedimento previsto na Lei 9.099/95, excepcionando-se a transação, é perfeitamente passível de ser aplicado aos casos de vias de fato, mesmo que praticadas entre familiares, desde que haja representação da vítima. Por outro lado, Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 185
as lesões corporais merecem uma tutela repressiva mais ampla e o Estado deve agir ex officio para coibir a violência; por isso a ação, nessas hipóteses, tem a sua iniciativa incondicionada. Acreditamos que, futuramente, juizados especialmente destinados a solucionar os problemas das mulheres em situação de violência doméstica serão, de fato, instituídos, e essas questões controvertidas serão devidamente pacificadas. Até lá, cabe a nós, operadores do direito, interpretar a norma e aplicá-la com mais critério, observando a sua finalidade, sob pena de causar às partes mais prejuízo do que benefícios. 186 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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