Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

crime exclusivamente previsto nos artigos do Diploma Punitivo
Eleitoral, jamais por crime de outra natureza (crime comum,
federal, militar, tributário, econômico, de responsabilidade, etc),
previstos no Código Penal e leis especiais.
“nesse viés, se ninguém deve ser segregado ou levado à prisão
por fato alheio, estranho, sem conexão ou continência
com o fato-crime objeto de prisão previamente definido em
lei como crime, é intuitivo também que ninguém mereça
ser beneficiado por um privilégio dado a certa modalidade
de crime. trocando em miúdos, ninguém tem o direito de
que seja suspensa ou sobrestada ordem de prisão por um
crime comum, quando referido privilégio foi concedido
tão-somente aos crimes eleitorais em benefício de procedimento
eleitoral. Daí admitirmos, entretanto, que ordem
judicial de prisão daquele período, de fato e de direito,
deve ser sobrestada, porém unicamente por fato indigitado
criminoso na órbita eleitoral, a bem dos objetivos da
república federativa do brasil, quais sejam, a soberania
popular e a cidadania, não se cogitando em crimes de outras
naturezas e diverso do pleito.”
As assertivas do culto magistrado apontam, portanto, para a
necessidade de utilizar-se da técnica de ‘interpretação conforme a
Constituição’ para compatibilizar o art. 236 da Lei n.º 4.737/65 com
a Carta Magna.
Na técnica de interpretação conforme a Constituição, obter-seia
uma única interpretação do art. 236 do Código Eleitoral, afastandose
as demais interpretações possíveis.
Segundo o magistério de Gilmar Mendes, na interpretação
conforme a Constituição o Tribunal declara qual das possíveis interpretações
se revela compatível com a Lei Fundamental. Essa forma
de decisão possui flexibilidade, que permite renúncia ao formalismo
jurídico em nome da idéia de justiça material e da segurança jurídica
(2005, p. 287).
Não há se confundir essa técnica com a declaração de
nulidade sem redução de texto, na qual os órgãos da Adminis-
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