Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Neste sentido, Flávia Piovesan leciona que “o valor da dignidade da pessoa humana impõem-se como núcleo básico e informador de todo o ordenamento jurídico” 2 , o que também vale para as ciências processuais, acrescentando que, “... no intuito de reforçar a imperatividade das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata dessas normas, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º. Este princípio realça a força normativa de todos os preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias fundamentais, prevendo um regime jurídico específico endereçado a estes direitos. Vale dizer, cabe aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental 3 .” Reforçando todo o exposto, o Poder Constituinte Derivado Reformador editou a Emenda Constitucional 45, que erigiu a direito fundamental o direito da pessoa a duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CFRB/88), o que já se encontrava implícito no próprio princípio da dignidade da pessoa humana. E, como as normas não existem para criar ou engessar a sociedade, mas para exprimi-la e modelá-la, não se pode acreditar que, apenas com a edição de determinadas normas jurídicas, o mundo se tornará mais justo e solidário, bem como que os processos tramitarão de forma mais célere e que, ao final, seu resultado será mais justo. Logo, este princípio também precisa ser efetivado. Nesse sentido, já atendendo o escopo da Emenda Constitucional 45, o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro nos avanços de tornar o processo mais célere mediante a elaboração das Leis estaduais 2.556/96 e 4.578/05, que amparam a importante função exercida pelos juízes leigos. 2 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional, ed. Max Limonad, 1996, p. 59. 3 PIOVESAN, Flávia. Op. cit., p. 63-64. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 189
2. ENFOQUE ADOTADO São raríssimas as obras a respeito dos Juizados Especiais que chegam a comentar sobre a necessidade de se adotar o trabalho do juiz leigo. O Estado do Rio de Janeiro adotou um sistema inovador que tem por objetivo tornar a prestação da tutela jurisdicional adequada e eficiente, a fim de atender as expectativas da sociedade. Portanto, este artigo tem por objetivo abrir o debate sobre a relevante contribuição dos juízes leigos para a prestação da tutela jurisdicional no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, faz-se necessária uma breve introdução sobre a dogmática e principiologia que influenciaram a criação deste relevante papel, para somente depois adentrar nas questões que se apresentam sobre a função e Lei estadual 4.578/05. 3. JUIzADOS ESPECIAIS CÍvEIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei 9.099/95 e idealizados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei estadual 2.556/96, cuja matriz constitucional encontra-se consubstanciada no artigo 98, I, da CFRB/88. Portanto, está caracterizada a importância do instituto que, por constar expressamente previsto na Constituição em conseqüência da evolução política, jurídica e social, assume papel relevantíssimo no aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tanto por seu acesso democrático, como pela efetiva prestação da tutela jurisdicional. Para revestir o procedimento com a eficiência necessária, não bastaria apenas criar os Juizados Especiais Cíveis com competência específica de natureza de menor complexidade, mas também dotálos de rapidez e agilidade, o que foi alcançado, em parte, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isso nada mais é do que a densificação do princípio da economia processual, que determina a obtenção do máximo de rendimento com o mínimo de atos processuais necessário. No Estado do Rio de Janeiro, embora os Juizados Especiais Cíveis já tenham sido instalados em grande número e localidades – diversas regiões 190 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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