Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

de colégio eleitoral para escolha de governador (EC 1/69). Cabia, ao
legislador ordinário, regular a organização, o funcionamento e a extinção
dos partidos políticos, respeitada a democracia representativa.
A pluralidade de partidos e a garantia dos direitos fundamentais do
homem eram anunciadas como base da nova organização política.
Partidos de âmbito estadual foram proibidos. Os partidos teriam âmbito
nacional e adquiriam: (i) personalidade jurídica, mediante registro dos
estatutos (ii) legitimidade, mediante atuação permanente dentro do
programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem vinculação
de qualquer natureza com ação de governos, entidades ou partidos
estrangeiros. A coligação estava proibida. Os partidos ficavam sujeitos
à fiscalização financeira e à disciplina partidária.
Na organização do Poder Judiciário entraram os tribunais e
juízes federais. A Justiça Estadual foi incluída no Poder Judiciário da
União como órgão da Justiça Nacional. A homogeneidade política e
ideológica imposta à nação por governo ditatorial contrário ao pluralismo
e ao federalismo, responde por esse caráter nacional imprimido à
magistratura e ao Judiciário estadual. Os magistrados estaduais ficaram
submetidos ao governo central através da criação de um Conselho
da Magistratura Nacional. Tal submissão era incompatível com o
princípio federativo e com a autonomia constitucional dos Estados. O
governo militar fez, do Brasil, um Estado unitário de fato. Democracia
e federação eram fachadas. Os civis estavam submetidos à jurisdição
militar. Os juízes eram removíveis no interesse público e perdiam o
cargo por sentença judicial ou por aposentadoria compulsória aos 70
anos de idade. Os vencimentos sujeitavam-se aos impostos gerais.
A declaração de direitos compreendia os tópicos: nacionalidade,
direitos políticos, partidos políticos, direitos individuais e estado de
sítio. A ordem econômica e social era disciplinada em título específico.
Família, educação e cultura, também, situavam-se em título próprio.
A lista dos direitos e garantias seguia o modelo liberal, reconhecia os
direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade (sem referência
à segurança individual). Os espetáculos e diversões públicas ficavam
sujeitos à censura oficial. Propaganda de guerra, subversão da ordem
e preconceito de raça ou classe não eram tolerados. A intolerância do
governo era extremada em relação aos opositores classificados como
Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
119