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ase (rural, urbana, encampação de refinarias, direito de voto aos analfabetos, delegação legislativa). Em Brasília, sargentos da Aeronáutica prenderam oficiais, interditaram o aeroporto e sabotaram aviões, porque o Supremo Tribunal Federal, lastreado em norma constitucional, negara registro à candidatura de um sargento que se elegera deputado estadual no Rio Grande do Sul (1963). No Rio de Janeiro, a Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais promoveu reunião, no Sindicato dos Metalúrgicos, para comemorar aniversário de fundação da entidade e se solidarizar com o seu presidente, cabo José Anselmo, ameaçado de prisão pelo comando militar. Soube-se, depois, que o “cabo Anselmo”, na verdade, era policial a serviço dos oposicionistas, infiltrado no órgão de representação dos marinheiros. Para reprimir a reunião, o comando naval enviou um destacamento de fuzileiros. Ao invés de prender os participantes, o destacamento com eles se confraternizou (26/03/64). JG demitiu o Ministro da Marinha e pronunciou discurso na Associação dos Sargentos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, com pesada carga emocional, atacando as elites e os oficiais da Marinha (30/03/64). Militares de alta patente, políticos e personalidades da sociedade civil, instigados, instruídos e financiados pelo governo dos EUA, conspiravam, há algum tempo, para depor o presidente. Aquele discurso desencadeou a ação dos conspiradores. JG retira-se do governo. Em Porto Alegre, ele desaprova a resistência armada sugerida por Leonel Brizola. Evitou derramamento de sangue. As rédeas do Estado brasileiro passaram às mãos dos militares, com o aplauso de uma parcela do povo e a perplexidade da outra (1º/04/64). O presidente da Câmara dos Deputados assumiu o governo, sob a tutela do Comando Supremo da Revolução. III. PERÍODO AUTOCRÁTICO 1. Carta de 1967 Os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica expediram o AI 1/64, modificando a Constituição de 1946 na parte relativa aos poderes do Presidente da República. Passa a vigorar a doutrina da segurança nacional elaborada na Escola Superior de Guerra, sob influência do governo dos EUA, segundo a qual, a defesa da pátria Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 117
incluía o combate aos inimigos internos. O lema do governo militar era segurança e desenvolvimento, à semelhança do lema positivista da bandeira nacional: Ordem e Progresso. Os militares exerceram o Poder Constituinte de modo permanente. Montaram um Estado que provocou sérias dificuldades à classe política, aos intelectuais de esquerda e ao exercício dos direitos à vida, à liberdade e à segurança individual. Civis, militares e religiosos perderam direitos; alguns desapareceram. A energia da nação destinava-se a nutrir e fortalecer o Poder Nacional cujo exercício cabia ao estamento militar, que ditava as regras e a elas se sobrepunha. O Legislativo endossou os nomes do general Humberto de Alencar Castelo Branco e do deputado José Maria Alckmin para os cargos de presidente e vice-presidente da República (11/04/64). Após uma pletora de emendas à Constituição e de atos institucionais e complementares, o presidente da República apresentou projeto de Constituição que sistematizava aquelas normas e institucionalizava os princípios e propósitos da autocracia militar. O Congresso Nacional foi convocado pelo AI 4/66, em caráter extraordinário, para discutir e aprovar o referido projeto no curto período de 43 dias (12/12/66 a 24/01/67). Sem a efetiva titularidade do Poder Constituinte e sem liberdade, o Congresso Nacional aprovou o projeto e promulgou a Carta de 1967, com o nome oficial de Brasil. A EC 1/69 mudou o nome oficial para República Federativa do Brasil. A Carta contemplava separação de poderes e declaração de direitos. Prevalecia a segurança nacional sobre todos os interesses públicos e privados. Toda pessoa natural ou jurídica era responsável pela segurança nacional o que, por um lado, estimulava a delação e, por outro, ensejava enquadramento de qualquer pessoa na lei marcial. Os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução foram aprovados pela Carta e excluídos da apreciação judicial. Os cargos públicos eram acessíveis a todos os brasileiros, na forma da lei. O presidente da República podia expedir decretos-leis sobre segurança nacional e finanças públicas. A eleição do chefe de governo para um período de 5 anos era indireta. O Congresso Nacional, juntamente com delegados das assembléias legislativas, exercia a função de colégio eleitoral para escolha do presidente da República. A Assembléia Legislativa, juntamente com delegados das câmaras municipais, exercia a função 118 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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