Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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até outubro de 1969. O presidente Arthur da Costa e Silva adoeceu e ficou inabilitado para o cargo. O vice-presidente Pedro Aleixo foi impedido de assumir. Fora o único a votar contra o AI-5 em reunião ministerial que precedera a edição. O aparelho militar recusava civil na presidência. Os comandantes das forças armadas expediram o AI- 16 declarando vagos os cargos de presidente e de vice-presidente da República (14/10/1969). Instituíram uma junta governativa formada por eles próprios, promulgaram a EC 1/69 e escolheram o general Emílio Garrastazu Médici como novo presidente da República (1970-1974). No qüinqüênio seguinte (1975-1979) o presidente Ernesto Geisel decretou o recesso do Legislativo, aumentou para 6 anos o mandato do seu sucessor, criou a figura do senador biônico (apelido alusivo a um herói de filme de TV) e reformou o Poder Judiciário (EC 7/77 e 8/77). O processo de abertura lenta e gradual para a democracia continuou no governo do general João Figueiredo (1980-1985). O governo militar editou nova lei de segurança nacional, lei de imprensa, código eleitoral e leis disciplinando a propaganda eleitoral, o uso dos meios de comunicação, o transporte gratuito de eleitores no dia da eleição, o processamento de dados eletrônicos, a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, a organização bipartidária, com um partido da situação (ARENA) e outro da oposição (MDB). A competência legislativa do presidente da República foi ampliada. Na linha do ideário dominante, receberam disciplina legal as seguintes matérias: manifestação do pensamento, abuso de autoridade, representação por inconstitucionalidade, responsabilidade de prefeitos e vereadores, ação popular, sistema tributário nacional, reforma administrativa, situação do estrangeiro no Brasil, prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, execução penal e processo civil. Milhares de inquéritos militares foram instaurados pela Comissão Geral de Investigação (CGI). Criaram o Serviço Nacional de Informações (SNI) que primou pela devassa na vida das pessoas. O combate à subversão teve primazia. Negligenciaram o combate à corrupção. 2. Ciclo social-autocrático A ordem econômica e social tinha por fim realizar a justiça social e por base: (i) liberdade de iniciativa (ii) valorização do trabalho Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 121
como condição da dignidade humana (iii) função social da propriedade (iv) a harmonia e solidariedade entre os fatores de produção (capital + trabalho; empresário + trabalhador) (v) desenvolvimento econômico (vi) repressão ao abuso do poder econômico caracterizado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não pudesse se desenvolver com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa facultava-se a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio de indústria ou atividade, assegurados os direitos individuais. Ao proprietário do solo era garantida a participação no resultado da lavra. A pesquisa e a lavra de petróleo, em território nacional, constituía monopólio da União. As atividades econômicas seriam organizadas e exploradas pelas empresas privadas com o estímulo e apoio do Estado. Leis disciplinaram o mercado de capitais, o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A correção monetária foi introduzida no sistema econômico mediante a Lei federal 4.380/64, que criou o Banco Nacional de Habitação e autorizou a intervenção do governo federal no setor habitacional. Com o objetivo de atrair investidores estrangeiros, adotou-se modelo econômico que favoreceu a concentração de renda e o achatamento salarial. O sistema tributário nacional foi reformulado (EC 18/65) e integrou, em capítulo próprio, a Carta de 1967. Houve incentivo fiscal e facilidade de crédito, de remessa de lucros e de aquisição de terras para empresas multinacionais se instalarem no Brasil. Empresas americanas, européias e asiáticas investiram nos setores químico, farmacêutico, automobilístico, metalúrgico, mecânico e eletrônico. A indústria aeronáutica, naval, de material bélico e de bens de consumo duráveis se expandiu. Siderurgia, telecomunicações, energia e transportes ficaram sob controle do governo. A separação entre Ética e Poder, que pavimentou a guerra fria entre as duas grandes potências mundiais, influiu na política brasileira. O florescimento da cultura técnica foi notável (economia, administração, informática, eletrônica). A tecnologia sombreou o humanismo. Há planejamento nos negócios de governo (tecnocracia). Foram construídas as usinas nucleares de Angra dos Reis, a hidrelétrica de 122 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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