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Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 Luciana de Oliveira Leal Juíza de Direito do TJ/RJ. Mestre em Justiça e Cidadania pela UGF. INTRODUçãO Os contratos de plano de saúde são contratos de prestação de serviços por meio dos quais o consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos - se existirem - da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual a qual aderiu. Dada a relevância social desta espécie de contrato, o oferecimento do produto plano de saúde ao consumidor é minuciosamente regulado na legislação pátria, tendo esta regulação por principal fonte normativa a Lei 9.565/1998 e como fontes secundárias os atos normativos expedidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) e pelo CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), os quais atuam como legisladores extraordinários, editando, revogando ou modificando normas com vistas a alterar a relação de tratamento obrigatório, adaptando os contratos à evolução da ciência médica. Os reajustes por mudança de faixa etária afetam sobremaneira estes contratos, de modo que são também limitados não apenas pela legislação vigente, mas pelas normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. 75
É, precisamente, para se organizar os critérios que levam à legalidade ou não destes reajustes que se desenvolve este estudo. ASPECTOS GERAIS Como acima já mencionado, o contrato de plano de saúde é contrato de prestação de serviços. Por sua natureza, contudo, as coberturas possíveis, os tipos de contrato e seus valores de reajuste anual ou por mudança de faixa etária são minuciosamente regulados em lei. A Lei 9.656/98, todavia, somente se aplica diretamente aos contratos celebrados a partir de sua vigência, na forma de decisão em ADIN do STF, cuja liminar foi concedida pelo então Ministro Nelson Jobim. Contudo, conforme o entendimento do STJ, a Lei 9.656/98 serve de boa orientação para a interpretação dos contratos a ela anteriores, que se regem apenas pelo CDC (REsp. 242.550-SP- 18/02/2002). De qualquer modo, as cláusulas e estipulações dos contratos (critérios de reajuste, revisão de contraprestações, modificação de rede conveniada etc.) ficam sujeitas ao poder regulamentar da ANS e de seu órgão de assessoramento, o CONSU. Ademais, a relação jurídica existente entre a operadora e o usuário do plano ou seguro saúde será sempre uma relação de consumo, não importando se o contrato é coletivo ou individual, e os dependentes do titular do plano também são consumidores. Isto porque tanto a operadora como o usuário se enquadram nos conceitos dos arts. 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e a natureza do serviço contratado no conceito do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Portanto, no plano de saúde, ainda que se trate de modalidade de autogestão, a operadora será fornecedora, e o contrato se submete às normas do CDC Note-se que, embora o art. 35-H da Lei 9.565/98 mencione a aplicação subsidiária do CDC, sua incidência, na verdade, é direta, estando o contrato sujeito não apenas à Lei 9.565/98, mas também à lei consumerista. O contrato será sempre de adesão, pois as cláusulas são preestabelecidas e o consumidor não tem como negociar com o fornecedor a sua modificação. Trata-se, ainda, de contrato cativo de longa duração, no dizer de Cláudia Lima Marques, porque se enquadra na 76 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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