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A ação penal é pública de inici
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Cogita-se de reprodução não auto
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qualificadora: se a violação se c
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Métodos de Cumprimento da Tutela E
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Isso é só aparente, dado que se t
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É, precisamente, para se organizar
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Tal reajuste não é, portanto, inv
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- Contratos posteriores ao Estatuto
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a respeito da responsabilidade, nã
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Silva Pereira 7 , em havendo culpa,
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2.681/1912 que dispunha sobre a res
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sua velocidade. Com relação a est
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Da Rescisão Locatícia nos Juizado
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for unicamente de direito, ou, send
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ou naquelas hipóteses em que o cre
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Segundo o art. 478 CC, aplica-se a
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interesse comum (iii) empregar meca
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as garantias de vitaliciedade, inam
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superior dar-se-ia após aprovaçã
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Juscelino Kubitschek - JK, médico,
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Quadros. Os trabalhadores rurais, o
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incluía o combate aos inimigos int
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subversivos. Sob estado de guerra a
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como condição da dignidade humana
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ção da sociedade conjugal e o seg
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os estudantes foram espancados. A C
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Os Princípios mais Relevantes do D
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O princípio da impessoalidade comp
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O princípio da razoabilidade sinal
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O princípio da continuidade determ
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O Melhor Interesse da Criança e do
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A desobediência aos critérios rel
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Feita a digressão, passa-se à an
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Em oposição ao entendimento acima
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Ensina Caio Mário da Silva Pereira
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Cabe destacar no Código Civil que
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atendem crianças com menos de 12 a
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familiar, e o Conselho Tutelar do l
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vale citar a manifestação da Proc
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Proteção do Consumidor no Comérc
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Fabio Ulhoa Coelho classifica como
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4. PROTEçãO LEGAL E PRINCÍPIOS D
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A partir da visão que consagrou um
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Assim como ocorre no comércio trad
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Ao comparecer em uma página eletr
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abusivas, que implicam a renúncia
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Questões Controvertidas sobre a Le
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41 da Lei “Maria da Penha”, tod
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violência doméstica é um vizinho
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Quando o Estado elabora uma lei dis
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as lesões corporais merecem uma tu
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os princípios do acesso à justiç
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2. ENFOQUE ADOTADO São raríssimas
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e mediatos à sociedade, quando da
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20, § 4º, todos do CPC, cuja quan
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Então, conclui-se inexistir qualqu
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5.2.2.4. Princípio da vedação ao
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6. CONCLUSõES O grande problema e
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O Inadimplemento Antecipado da Pres
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cumprimento deve ser caracterizado
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2.2 O comportamento do devedor Alé
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prazo caracteriza-se não pelo elem
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4. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ANTECI
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cumprimento e, a partir disto, conc
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A resolução, sendo um direito for
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Em relação às obrigações de da
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que a obrigação tornar-se-ia exig
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é tratada como elemento subjetivo
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As transformações econômicas e s
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do bonus pater familias e não do q
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permita se inserir nas circunstânc
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2. OS GRAUS DE CULPA NO DIREITO BRA
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pelo homem diligentíssimo, já que
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Suíço das Obrigações e na segun
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esponsabilidade do agente de acordo
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sede de dano moral. Daí se afirmar
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Em síntese, a norma contida no par
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O art. 944, parágrafo único, inse
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Repensando o Artigo 236 do Código
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Como uma das formas de garantia da
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Posteriormente, o Decreto-Lei n.º
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3. RELEITURAS DO ARTIGO 236 DO CÓD
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Em comentário ao artigo 236 do CE,
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crime exclusivamente previsto nos a
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Essa linha de idéias desafia novam
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2) A prisão de candidatos, fiscais
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Em 2002, justificando o envio de tr
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A Lei n.º 8.072/90, afinada com o
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Vale dizer que nas tradicionais for
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7.1 Rebatendo as Críticas às Deci
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No entanto, houve sensível modific
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Identidade e Aplicação do Direito
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A transversalidade que o Direito da
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