Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

More documents

Recommendations

Info

O Código de 1890 trouxe o primeiro desenvolvimento de natureza legislativa, ao tratar no Capítulo V, sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade Literária, Artística, Industrial e Commercial”, na Seção I, sobre “Da Violação dos Direitos da Propriedade Literária e Artística”: a) imprimir, ou publicar em colleções, as leis, decretos, resoluções, regulamentos, relatórios e quaisquer actos dos poderes legislativo e executivo da Nação e dos Estados: Penas - de apphreensão e perda para a Nação ou Estado de todos os exemplares publicados ou postos à venda, e multa igual à importância do seu valor; b) reimprimir, gravar, lithographar, importar, introduzir, vender documentos, estampas, cartas, mappas e quaisquer publicações feitas por conta da Nação ou dos Estados, em officinas particulares ou publicas; c) reproduzir, sem o consentimento do autor, qualquer obra literária ou artística, por meio da imprensa, gravura ou lithographia, ou qualquer processo mecânico ou químico, enquanto viver, ou a pessoa a quem houver transferido a sua propriedade, e dez annos mais depois de sua morte, se deixar herdeiros; d) traduzir e expor à venda qualquer escripto ou obra, sem licença do seu autor; e) executar, ou fazer representar, em theatros os espetáculos públicos, composição musical, tragédia, drama, comédia ou qualquer outra produção, seja qual for a sua denominação, sem consentimento, para cada vez do dono ou autor; f) reproduzir qualquer produção artística sem consentimento do dono por imitação ou contrafacção. As penas pela violação do direito do autor e dos direitos conexos eram as de apreensão, perda dos exemplares e de multa em favor do autor. Com o surgimento da Constituição de 1891 3 , a matéria ingressa em nível constitucional, consagrando o direito exclusivo de reprodução ao autor e seus herdeiros. A Lei nº 496, de 1º de agosto de 1898, define e garante os direitos autorais e revoga os arts. 342 e 343 (este que versava sobre a solidariedade entre o dono da oficina, autor ou importador, e o vendedor) do Código de 1890; e o Código Civil de 1916 4 tratava “Da Propriedade Literária, Científica e Artística”, sendo 3 Art. 72, § 26, CF/1891. 4 Arts. 649 e 673 do CC/1916, que foram revogados pela Lei nº 9.610/1998. Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 49
o direito do autor protegido durante toda a sua vida, e por mais um prazo de 60 anos em favor de seus herdeiros. Somente a Carta de 1937 olvidou a tutela constitucional. A Constituição Federativa de 1988 estabelece que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, 4a bem como são assegurados nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 4b O Código Penal de 1940 regulou a matéria, excluindo-a do conjunto dos injustos patrimoniais, tratando no capítulo referente aos injustos contra a propriedade intelectual: “Violar direito de autor de obra literária, científica ou artística: Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a cinco mil cruzeiros.” Parágrafo único: “Na mesma pena incorre quem vende ou expõe à venda, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, obra literária, científica ou artística, produzida com violação de direito autoral.” 5 O Código Penal de 1969 tratava da “Violação de Direito Autoral ou Direitos Conexos” (“violar direito de autor ou direitos conexos previstos em lei”). 6 Os arts. 184 e 186 do Código Penal de 1940 recebem nova redação pela Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980 (“Art. 184. Violar direito autoral: Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa de dois mil a dez mil cruzeiros. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consentir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão de um a quatro anos e multa de dez mil a cinqüenta 4a Art. 5º, XXVII, CF/88. 4b Art. 5º, XXVIII, CF/88. 5 Art. 184 do CP/1940. 6 Art. 201 do CP/1969. 50 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
Page 2 and 3: v. 11 - n. 42 - 2008 Abril/Maio/Jun
Page 4: Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 8 and 9: Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 20
Page 10 and 11: Rescisão Locatícia nos Juizados E
Page 12 and 13: de Lei n. 4.906/2001. 4. Proteção
Page 14: item “3”. 5. Colisão de Direit
Page 18 and 19: As Licitações e Contratações P
Page 20 and 21: procedimento e obtenção de propos
Page 22 and 23: perplexidade, ora à inconseqüênc
Page 24 and 25: empresas e exploradores ocidentais
Page 26 and 27: intuito de estabelecer o grau de fa
Page 28 and 29: e indireta, e que se deve compreend
Page 30 and 31: subjetivo de todo cidadão ter aces
Page 32 and 33: meio da participação da populaç
Page 34 and 35: 4º - o desenvolvimento de programa
Page 36 and 37: ou eletrônico, se o objeto a ser c
Page 38 and 39: sentido, de regra de fiscalização
Page 40 and 41: aos negócios e às políticas púb
Page 42 and 43: as páginas on line, em 2005, somav
Page 44 and 45: A expansão do uso da TIC não deve
Page 46 and 47: A Tutela Penal dos Direitos Autorai
Page 48 and 49: caracteriza por ser humana (v.g.: o
Page 52 and 53: mil cruzeiros. § 2º Na mesma pena
Page 54 and 55: fonograma ou obra audiovisual, sem
Page 56 and 57: empresário da representação, ato
Page 58 and 59: 2.4. Elementos objetivos A ação t
Page 60 and 61: por aqueles a quem elas se dirigem,
Page 62 and 63: ção e originalidade, o grave risc
Page 64 and 65: computador 17 e sua comercializaç
Page 66 and 67: que se acentua quando remete a norm
Page 68 and 69: Não podemos olvidar que o programa
Page 70 and 71: 2.9. Pena e ação penal A pena pri
Page 72 and 73: forma de uma tradição jurídica e
Page 74 and 75: Dado que inadmissível coagir fisic
Page 76 and 77: Os Reajustes por Mudança de Faixa
Page 78 and 79: “...série de novos contratos, ou
Page 80 and 81: Em resumo, ao julgador restam as se
Page 82 and 83: Responsabilidade extracontratual -
Page 84 and 85: tima neste cenário de responsabili
Page 86 and 87: necessária apenas em virtude de ci
Page 88 and 89: Esta parece a vertente mais acolhid
Page 90 and 91: em que vítima e ofensor causaram c
Page 92 and 93: Essa intervenção da vítima de fo
Page 94 and 95: Aqui, o agente que causa diretament
Page 96 and 97: dos transportes coletivos oferecido
Page 98 and 99: Primeiramente, deve-se considerar o
Page 100 and 101:
Julgamento Antecipado da Lide como
Page 102 and 103:
tado aos autos possui suficiente fo
Page 104 and 105:
No que concerne à resilição, pod
Page 106 and 107:
se cobrar ao consumidor o efetivo c
Page 108 and 109:
Constitucionalismo no Brasil 1946 -
Page 110 and 111:
o projeto de Constituição. No ple
Page 112 and 113:
dos bancos de depósitos (ii) das e
Page 114 and 115:
A imprensa oposicionista (O Globo,
Page 116 and 117:
com toda plenitude de suas prerroga
Page 118 and 119:
ase (rural, urbana, encampação de
Page 120 and 121:
de colégio eleitoral para escolha
Page 122 and 123:
até outubro de 1969. O presidente
Page 124 and 125:
Itaipu (com o sacrifício da beleza
Page 126 and 127:
Aeronáutica: (a) explodir o gasôm
Page 128 and 129:
de Operações e de Informações e
Page 130 and 131:
pública. João Paulo II coloca Deu
Page 132 and 133:
político em que vive a sociedade,
Page 134 and 135:
em suma, aos deveres da boa e hones
Page 136 and 137:
para a defesa de direitos e esclare
Page 138 and 139:
e da revogação dos atos inconveni
Page 140 and 141:
Ora, a segurança jurídica tem rel
Page 142 and 143:
Poder Público, como necessárias a
Page 144 and 145:
em processos que envolvam crianças
Page 146 and 147:
III. A FIXAçãO DA COMPETêNCIA DE
Page 148 and 149:
lias chegam do Nordeste para tentar
Page 150 and 151:
casos específicos de posterior cri
Page 152 and 153:
genitor propõe ação de busca e a
Page 154 and 155:
“abrigo é medida provisória e e
Page 156 and 157:
Isto porque a Constituição entreg
Page 158 and 159:
competente para julgar causa que en
Page 160 and 161:
está responsabilizando-se pela cri
Page 162 and 163:
O presente estudo aborda a aplicaç
Page 164 and 165:
Com o objetivo de garantir a segura
Page 166 and 167:
Rui Portanova ensina que os princí
Page 168 and 169:
também participa o pedestre), ou b
Page 170 and 171:
Ricardo Lorenzetti indica as caract
Page 172 and 173:
do aceite pelo oblato. A declaraç
Page 174 and 175:
Portanto, a página do site de com
Page 176 and 177:
não mantenha relação direta com
Page 178 and 179:
Aliás, entendemos que as medidas p
Page 180 and 181:
epresentação da vítima, nos caso
Page 182 and 183:
solicita as medidas protetivas de u
Page 184 and 185:
Ocorre que, com a vigência da Lei
Page 186 and 187:
corporais leves? A resposta também
Page 188 and 189:
Considerações sobre a Função do
Page 190 and 191:
Neste sentido, Flávia Piovesan lec
Page 192 and 193:
e municípios 4 -, a sua procura é
Page 194 and 195:
a eles. Conclui-se, portanto, que,
Page 196 and 197:
pretação e compreensão dos princ
Page 198 and 199:
mas todos os meios que tornem esse
Page 200 and 201:
te uma harmonia plena no exercício
Page 202 and 203:
Outrossim, são dois anos e meio de
Page 204 and 205:
“A vedação do retrocesso, por f
Page 206 and 207:
e coordenação o trabalho desse va
Page 208 and 209:
1.1 O inadimplemento antecipado e s
Page 210 and 211:
da prestação) é justamente o fat
Page 212 and 213:
Diante dessa situação, Peruzzo re
Page 214 and 215:
obrigação. Ele deve ser inegável
Page 216 and 217:
Nesse sentido, temos o art. 333, do
Page 218 and 219:
tido, estar-se-á diante de uma vio
Page 220 and 221:
a vontade das partes, mas as circun
Page 222 and 223:
permitindo que ela tenha novamente
Page 224 and 225:
para evitar uma multiplicidade de a
Page 226 and 227:
ou imóvel. Isso, sem embargo da im
Page 228 and 229:
A Evolução do Conceito de Culpa e
Page 230 and 231:
De acordo com Silvio Rodrigues, na
Page 232 and 233:
prudente e circunspecto. 15 Nos ord
Page 234 and 235:
Ressalte-se que esta mudança de co
Page 236 and 237:
O estabelecimento dos standards de
Page 238 and 239:
As noções de dolo e a culpa, port
Page 240 and 241:
“A indenização mede-se pela ext
Page 242 and 243:
Civil português, em seu art. 499º
Page 244 and 245:
ação consiste no limite humanitá
Page 246 and 247:
moral ou material, devendo-se, ao r
Page 248 and 249:
Por outro lado, discute-se se o par
Page 250 and 251:
944, que o dispositivo, por meio de
Page 252 and 253:
No presente trabalho, ainda que de
Page 254 and 255:
Art. 165. Serão assegurados aos el
Page 256 and 257:
4) os membros das mesas receptoras
Page 258 and 259:
A Constituição brasileira, tão p
Page 260 and 261:
muito mais violento, penso que não
Page 262 and 263:
tração Pública e do Poder Judici
Page 264 and 265:
“...o só fato do advento da Cons
Page 266 and 267:
de todos os trabalhos em resguardo
Page 268 and 269:
voto prevalecerão sempre quando em
Page 270 and 271:
vimos, por vezes, esses direitos t
Page 272 and 273:
Propugna-se aqui, então, que além
Page 274 and 275:
acha-se na norma na medida em que n
Page 276 and 277:
“Efectivamente, embora parte da d
Page 278 and 279:
O fim social é o objetivo de uma s
Page 280 and 281:
6. As sentenças ou decisões aditi
Page 282 and 283:
aos operadores do Direito a compree
Page 284 and 285:
Já o Direito da Informática, que
Page 286 and 287:
4. DIREITO DA INFORMÁTICA: RAMO AU
Page 288 and 289:
Assim, na visão de Alfredo Rocco,
Page 290 and 291:
carece abordar aspecto possivelment
Page 292 and 293:
probante de documentos eletrônicos
show all

Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?