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Considerações sobre a Função do Juiz Leigo e a Lei (estadual) 4.578/05: Contribuições para a Aceleração do Processo Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 Felipe Machado Caldeira Advogado e Professor universitário. Pós-graduado em Direito Público e Direito Privado pela EMERJ. Mestrando em Direito Penal - UERJ. 1. CONSIDERAçõES PRévIAS A dinâmica da sociedade capitalista globalizada, caracterizada pela constante produção e circulação de produtos e serviços, impuseram aos Poderes Legisladores de cada Estado que legislassem para atender as necessidades decorrentes das novas relações jurídico-sociais travadas. Para tanto, em âmbito nacional, por exemplo, no ano de 1990, editou-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No âmbito processual, as exigências também foram significativas. Na década de 90, observou-se que o sistema processual então vigente não atendia aos anseios desta sociedade, impondo-se sua inovação. Então, editou-se a Lei 9.099/99 que criou os Juizados Especiais Cíveis, cuja principal promessa era a prestação da tutela jurisdicional aos casos de menor complexidade, de forma célere. A dogmática carreada pela Lei 9.099/95 buscou atender a dois princípios em destaque entre os processualistas contemporâneos, preocupados e atentos à dinâmica da mudança das relações sociais. São 187
os princípios do acesso à justiça e da efetividade do processo, ambos constitucionalizados pelo Poder Constituinte Originário e Derivado Reformador (artigo 5º, LXXIV e LXXVIII, da CFRB/88, respectivamente). No entanto, não são desconhecidas as dificuldades existentes para se alcançar o patamar de vigência plena da Lei 9.099/95. Portanto, a implementação do espírito emanado por tais princípios, positivados pela Lei 9.099/95, não será alcançado apenas pela criação de instrumentos normativos, que possuem por atributo a abstração, eis que é notório o prematuro congestionamento do procedimento célere criado pela referida Lei. Faz-se necessário instrumentalizá-los por meio de ações concretas. Cândido Dinamarco já alertava ser “... tempo de integração da ciência processual no quadro das instituições sociais, do poder e do Estado, com a preocupação de definir funções e medir a operatividade do sistema em face da missão que lhe é reservada. Já não basta aprimorar conceitos e burilar requintes de uma estrutura muito bem engendrada, muito lógica e coerente em si mesma, mas isolada e insensível à realidade do mundo em que deve estar inserida 1 .” Os prazos processuais jamais correspondem aos prazos emocionais, e haverá este descompasso enquanto não se alcançar à efetividade das normas jurídicas da Lei 9.099/95. Todavia, existe o compromisso firme de alcançar a pacificação social, requerendo um novo sentido de se pensar a humanização da Justiça. Logo, é necessário que o ato estatal prolatado pelo Poder Judiciário concentre-se no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, da CFRB/88), que pode ser entendido como qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano. 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 10. 188 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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