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probante de documentos eletrônicos em determinadas situações 50 , a extensão do enquadramento tributário atinente a certos negócios quando entabulados por via eletrônica 51 , e outras. Logo se vê que a funcionalidade do Direito da Informática se destaca mais do que sua classificação como ramo estanque, pois é instrumentada por um conjunto de princípios intrínsecos que dão coerência ao tratamento jurídico das questões da Informática. Ao mesmo tempo, dão concreção à sinergia com outros ramos do Direito, na medida em que são recepcionados por estes últimos como princípios extrínsecos, numa matriz que assegura a necessária transversalidade. Assim se afiguram conformadas as condições para que questões jurídicas afetas à Informática possam ser mais eficientemente compreendidas e tratadas na “rede” tecida pelo sistema do Direito. Tais condições podem não se coadunar com o enquadramento do Direito da Informática como “ramo” autônomo stricto sensu, (sobretudo porque o Direito da Informática exerce, principalmente, o papel de “amálgama” funcional de um sistema cada vez mais aberto e plural, e não o de mera secção formal), porém elas parecem indicar a propriedade de se classificar o Direito da Informática como uma “área de especialização”, ou como um “ramo” lato sensu do Direito. 6. CONCLUSãO Do exposto, pode-se concluir que o Direito da Informática, cuja identidade é reconhecida pela Comunidade Européia desde pelo menos 1980, apresenta funcionalidade que parece autorizar considerá-lo como uma área de especialização, possivelmente classificável comos ramo autônomo lato sensu. 50 “Martinez Nadal comenta que a assinatura eletrônica, e mais concretamente a assinatura digital, possibilita efeitos senão iguais, até mesmo superiores aos de uma assinatura manuscrita, uma vez que pode proporcionar integridade, autenticidade e não repúdio de origem.” (Fabiano Menke, Assinatura Eletrônica, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, p.142). A Diretiva européia 1999/93/CE, que institui um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrônicas, estabelece, no art. 1º, a regra de equivalência funcional, de modo a “facilitar a utilização das assinaturas eletrônicas e contribui para o seu reconhecimento legal”. 51 Marco Aurélio Greco comenta sobre a imperiosa neutralidade para a tributação incidente na Internet: “(...) o simples fato de serem utilizados meios informáticos não pode levar a uma tributação maior, nem menor, do que aquela a que os bens estão submetidos, ou os fatos geradores tradicionais estejam.” (Direito e Internet, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p.165). Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008 291
A transversalidade que o Direito da Informática assegura, promovendo com maior eficácia a integração entre diversos ramos tradicionais do Direito em torno de assuntos ligados à Informática, recomenda a tomada de consciência em relação à sua existência e aos benefícios que proporciona, inclusive como método para aplicação conjugada com ramos mais tradicionais do Direito. 292 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008
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