Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

4. PROTEçãO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal recepcionou a defesa do consumidor
como direito fundamental 10 , inserindo sua proteção entre os princípios
da atividade econômica 11 .
Sergio Cavalieri Filho sustenta que o CDC 12 criou uma sobrestrutura
jurídica multidisciplinar, normas de direito, aplicáveis em todos
os ramos do Direito onde ocorrerem relações de consumo. Em razão
da vulnerabilidade do consumidor, o Código consagrou uma nova
concepção do contrato - um conceito social - no qual a autonomia da
vontade não é mais o seu único e essencial elemento, mas também,
e principalmente, os efeitos sociais que esse contrato vai produzir e a
situação econômica e jurídica das partes que o integram 13 .
Como acentua Jean Carlos Dias, toda a estrutura legal se funda
no princípio constitucional da isonomia, pretendendo-se inserir nas
disposições contratuais de consumo, uma cláusula de equilíbrio que
a condiciona, atribuindo, assim, proteção à parte tida por mais fraca,
mais vulnerável na formação do contrato, de onde decorrem as obrigações
e direitos exigíveis reciprocamente 14 .
Para a ciência do direito os princípios atuam como elementos
norteadores de auxílio à compreensão da norma, estabelecendo fundamentos
para que determinado mandamento seja localizado.
Segundo Paulo Bonavides, os princípios, uma vez constitucionalizados,
se fazem a chave de todo o sistema normativo 15 .
Geraldo Ataliba pondera que o princípio é muito mais importante que
a norma, já que, no mais das vezes, esta tem aquele como o ente que lhe
dá sua essência, que lhe transmite o material genético necessário a alcançar
a maturidade jurídica e a justa aplicação diante do caso concreto 16 .
10 Art. 5º, XXIII.
11 CF, art. 170, V.
12 Lei 8.978/90.
13 “O Direito do Consumidor no limiar do século XXI”. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, nº. 35.
14 Direito contratual no ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 2006.
15 Curso de Direito Constitucional.15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2004.
16 CATALAN, Marcos Jorge. “Princípios Aplicáveis à formação e adimplemento dos contratos no Código de
Defesa do Consumidor”. Disponível em: Acesso em 24/11/2007.
164 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008