Da Extinção dos Contratos - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

O Melhor Interesse da
Criança e do Adolescente
como Critério de Fixação
da Competência
Tânia da Silva Pereira
Advogada. Professora de Direito e Coordenadora
do Curso de Especialização em Direito da
Criança e do Adolescente da UERJ. Diretora da
Comissão Nacional para Infância e Juventude
do IBDFAM.
Lúcia Cristina Guimarães Deccache
Advogada, especialista em Direito Especial
da Criança e do Adolescente – DECA/UERJ.
Especialista em Direito de Família- ESASP.
Membro do IBDFAM.
I. INTRODUçãO
Em pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA) e promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República, com apoio do Unicef, restou constatado
que 86,7% das crianças e adolescentes abrigados têm família.
Trata-se de abandono não regularizado que, por diversos motivos,
justificados ou não, impedem que a criança seja colocada em
família substituta, surgindo a era do “Boom” dos abrigos, sem perspectiva
próxima de solução.
Com a criação das Varas Regionais da Infância e Juventude, de
grande valia para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,
surgiu controvérsia a respeito da fixação da competência destes juízos
142 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008