FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 2015

pecúnia, deve arcar com os custos do prejuízo causado. É importante lembrar que este princípio
diz respeito também às medidas de prevenção e luta contra a poluição (CHIUVITE, 2010).
Na Carta Magna, vem positivado no artigo 225, §3º, que reza que em caso de condutas
lesivas, os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sofrerão sanções penais ou administrativas,
independente da obrigação de reparar o dano causado (BRASIL, 1988).
Largamente usado como fundamento para decisões no STJ, justificando a adoção da
teoria do risco integral no dano ambiental e a reparação integral do mesmo, o princípio do poluidor-pagador
é aliado no fortalecimento do regime de responsabilidade civil, como colocado
por Sarlet e Fensterseifer:
Na jurisprudência, o princípio do poluidor-pagador tem sido um grande aliado
no sentido de reforçar o regime da responsabilidade civil em matéria ambiental,
extraindo eficácia normativa do princípio em questão. Não por outra razão, o
princípio é comumente empregado como fundamento sobretudo na jurisprudência
do STJ, para justificar, por exemplo, a adoção da teoria do risco integral
para a hipótese de dano ambiental e, portanto, rejeição das excludentes de
ilicitude. (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014, p. 87)
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Outro princípio importante é o do usuário-pagador. O princípio do usuário-pagador
busca suscitar no cidadão a consciência da finitude dos recursos naturais, usando-os de forma
adequada e consciente. Além disso, objetiva a ampliação do uso de tecnologias consideradas
limpas, não só no contexto de produtos como também de serviços de consumo e a exigência
de certificação ambiental de produtos e serviços. (SARLET; FENSTERSEIFER, 2014)
No ordenamento alemão encontram-se dispostos somente três princípios, conhecidos
como Deutsch Umweltrecht Grundsätze, quais sejam, Vorsorgeprinzip(princípio da precaução),