FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 2015

para a prática de crimes ambientais, serão responsabilizados pela sua prática na medida de
sua responsabilidade, devendo incidir nas penas adequadas. Cada um, na medida em que
praticar ou contribuir com algum ato que polua a água deverá ser responsabilizado e penalizado.
Além do agente também devem ser responsabilizados aqueles que sabiam da conduta
criminosa e não tentarem impedir sua prática.
Na Alemanha uma das leis relativas à água é a Lei Federal de Gestão das Águas, de
1957 e revisada em 1986. Ela prevê uma estrutura básica para a gestão do recurso, sendo que
cada Estado está encarregado de executar a gestão da água. Outra lei referente ao assunto
é a Lei de Taxação de Efluentes, datada de 1976, revisada em 1994. Esta define que uma vez
que a poluição da água for diminuindo, serão concedidos incentivos econômicos e recursos
financeiros para que medidas de proteção aos recursos hídricos possam ser implementados.
Quem deve de forma efetiva fiscalizar e colocar tais medidas em prática são os Estados, conhecidos
como Länder, que devem manter escritórios regionais e Departamentos de Águas
das Secretarias de Meio Ambiente.
A Lei sobre o Regulamento do balanço hídrico (Lei de Recursos Hídricos – WHG), de
2009, busca proteger as águas através de uma gestão sustentável, vendo a mesma como parte
do ecossistema, como um meio de subsistência das pessoas, habitat dos animais e plantas e
um recurso utilizável.
Além da Lei de Recursos Hídricos outras leis tutelam a água. Exemplo disso é o Regulamento
de Esgotos. Este regulamento estabelece padrões mínimos para a descarga de águas
residuais. A lei determina a obrigação de pagamento de uma taxa quando ocorre a descarga
de resíduos, como águas residuais ou pluviais. O valor da taxa depende da nocividade da
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