FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 2015

licas, comuns ou particulares, além das desapropriações para o caso de bem aproveitamento
da água. O mesmo diploma ainda prescreve que não é lícito a nenhuma pessoa conspurcar ou
contaminar águas. (BRASIL, 1934).
A Lei 9.433 em 08 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos
(BRASIL, 1997). Esta Lei traz a ideia de que a água é um bem de domínio público, considerado
um recurso limitado e dotado de valor econômico. Os usos múltiplos devem ser possibilitados
pela gestão dos recursos hídricos, gestão esta que deve ser descentralizada e participativa.
Este diploma legal reza que quando lançados esgotos, sejam eles tratados ou não, será cobrado
e no valor deverá ser levado em conta o volume de esgoto lançado, bem como suas
características, ou seja, o quão poluentes eles são para a água.
Para que possam ser lançados sem causar problemas para a água, os efluentes devem
seguir padrões estabelecidos na Resolução 430/2011, como: pH entre 5 e 9, temperatura inferior
a 40ºC, presença de no máximo 1ml/L de materiais sedimentáveis. A presença de óleos, de
oxigênio e metais também é fixada nesta Resolução. A verificação da presença das características
necessárias para o lançamento do efluente é dever do responsável pela fonte poluidora,
ou seja, quem precisa lançar o efluente deve fazer a verificação necessária para constatar se
o mesmo tem condições de ser lançado no corpo receptor (BRASIL, 2011). Caso as disposições
da Resolução não sejam cumpridas, o infrator ficará sujeito às sanções previstas na Lei
9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998).
Na esfera penal, A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.9.605 de 12 de fevereiro de 1998)
“dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente”. Em seu artigo 2º determina que aquele que de alguma forma concorrer
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