XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
A certificação digital. O processo de informatização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte,
e como acontece a certificação digital. No Rio Grande do Norte, o Tribunal de Justiça inovou no processo de
documentação digital e de correspondência oficial, programa que levou ao CNJ firmar o termo de cooperação
técnica 004/2008 em julho de 2009 para regulamentar a implantação do Sistema de digitalização de
documentos e correspondências em alguns Tribunais do país e no Conselho Superior de Justiça. O sistema
Hermes foi criado no TJRN, para o envio de documentos oficiais e que devido a sua economia com papel,
postagem e a agilidade de envio na correspondência vai se tornando uma importante ferramenta para o Poder
Judiciário trazendo a necessidade da certificação digital de advogados, juízes, promotores e operadores do
direito nas peças processuais digitais O passo mais importante para a implementação da assinatura digital no
Brasil foi a edição da Medida Provisória n.° 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Por meio dela foi instituída a
“Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil”, o que possibilitou a plena validade do documento
eletrônico em todo território nacional. Entrou em vigor no dia 19 de março de 2007, a Lei nº 11.419/06, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos, serão considerados originais para todos os efeitos legais. A procuração também
poderá ser assinada digitalmente. Da mesma forma, a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição,
também poderá ser feita eletronicamente. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados
pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Foi instituído, também, que o termo
final do prazo processual se dará nas 24 horas de seu último dia, já que era obedecido o disposto no §3º
do art. 172 do Código de Processo Civil, ou seja, o prazo vencia dentro do horário de expediente. A adoção
destas medidas contribuirá em muito para o judiciário, já que a morosidade se deve não só ao grande número
de recursos, mas também ao trâmite interno nos cartórios, ou secretarias judiciárias, onde os processos
permanecem parados em cerca de 90% do tempo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi/3880) contra parte da Lei, uma vez que muitos
advogados não possuem recursos econômicos suficientes para ter aparelhos eletrônicos e pagar provedores
de acesso à Internet. Além disso, defende que a assinatura digital deveria ser disponibilizada exclusivamente
pela OAB, que é a entidade responsável por identificar os advogados, questão que norteia o nosso trabalho,
tendo em conta a diminuta adesão dos advogados a certificação digital.
Palavras-chave: Novas Tecnologias. Informatização do Judiciário. Certificação Digital.
UMA ANÁLISE JURIDICA DA LEI N º 12.403
DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A Lei 12.403 foi sancionada no dia 04 de maio de 2011 pela presidente Dilma Rousseff modificando vários pontos
do Código de Processo Penal (Lei 3.689/46), trazendo modificações significativas e polêmicas em relação às prisões,
fianças e liberdade provisória, tendo como destaque a mudança nas prisões preventivas, que só serão admitidas nos
crimes dolosos com penas superiores a quatro anos, caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso,
ou ainda, para proteger a vítima, caso seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência. A
nova lei tem como principais objetivos equilibrar o código penal com a nossa Constituição, assim como o de aproximar a
política criminal do Brasil com políticas criminais mais eficazes de controle à criminalidade. O presente trabalho busca
fazer uma análise jurídica geral da nova lei mostrando pontos positivos desta mudança, como a modificação de alguns
pontos no processo penal, que não levam a uma liberdade desmedida e, sim, a uma maior responsabilização do Estado
quanto à criminalidade; os pontos negativos, como a banalização do uso de fiança como meio de “desafogar” o já superlotado
sistema carcerário brasileiro, além de mostrar a visão da sociedade quanto a essas mudanças, visto que, logo
quando da sua publicação, começaram a repercutir na mídia em geral, muitos alardes afirmando que estas mudanças
150 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011