XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
O PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE EM FACE DA LEI 11.343/06
MARIA NIETE SANTOS DE MEDEIROS
NATALIA FERNANDA DE OLIVEIRA
Orientador: NEWTON TORRES DOS SANTOS CRUZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Nosso trabalho encontra-se amparado na disciplina jurídica Direito Penal e tem por objetivo analisar o princípio da
proporcionalidade em face dos delitos e respectivas penas da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (a nova lei de
drogas). Para o perfeito entendimento desse assunto, realizamos, em um primeiro instante, um estudo sintético do que
sustenta o princípio da proporcionalidade. Diante do apresentado, o princípio da proporcionalidade exige que se faça um
juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado.
Nessa ordem de raciocínio, o objeto deste estudo é a lei nº 11.343/2006, em especifico o art. 33. Para analisarmos
se a nova Lei de Drogas atendeu aos fundamentos que constrói o princípio da proporcionalidade, realizamos pesquisas
bibliográficas e utilizamos outros trabalhos já desenvolvidos a respeito do tema. À luz de Karam (2006), o art.33 da Lei
11.343/06 violaria o princípio da proporcionalidade, ao equiparar o fornecimento gratuito de drogas ao tráfico. Assim,
também, entendemos que, ao equiparar o fornecimento gratuito ao tráfico aplicando-lhes a mesma pena-base, seria
ferir o princípio da proporcionalidade, visto que uma conduta sem o objetivo de obter proveito econômico, como é o fornecimento
gratuito de drogas, tem um menor conteúdo de reprovação, portanto, não pode ser tratado da mesma forma.
Diante do apresentado, a norma penal deve, obrigatoriamente, respeitar o princípio da proporcionalidade, no entanto, é
manifesta a violação do princípio da proporcionalidade no dispositivo. Fato em que nos debruçamos neste estudo.
Palavras-chave: Princípio da Proporcionalidade . Lei 11.343/06. Trpafico de drogas.
O PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL
LETÍCIA MARIA GALVÃO GOMES
AMANDA REGINA BARBOSA E SILVA
NATALIA GOMES DE VASCONCELOS
Orientador: ERIVAN JUNIOR OLIVEIRA DE MACEDO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho visa à explanação acerca da adoção no Brasil. Hoje, mais de 8 mil crianças e adolescentes estão aptas a
serem adotadas, o que, juntamente com a lentidão do nosso sistema judiciário, cria uma burocracia gigantesca. A demora
é o principal empecilho para a adoção, e essa espera é tão difícil para as crianças quanto para os pais que desejam adotar.
Dentro desse tema, será abordado, também, todo o processo que precisa ser enfrentado e homologado para tal fim, como
por exemplo: a obrigatoriedade do interessado ter idade superior a 21 anos, independente do estado civil; a questão de não
poderá ser nem irmão nem avô ou avó da criança, pois, nesses casos, deve ser solicitado tutela ou pedido de guarda; o que
é necessário que o adotante apresente para dar entrada ao processo de adoção: identidade e comprovante de residência,
cópia autenticada de certidão de nascimento ou casamento, CPF dos requerentes, atestado de sanidade física e mental,
atestado de idoneidade assinado por duas testemunhas e atestado de antecedentes criminais. Este trabalho visa a esclarecer
que a adoção é um procedimento legal, que transfere todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família
substituta e dá a crianças e adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando forem esgotados todos os recursos
para a manutenção da convivência com a família original. É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente. Primeiramente, o interessado deve se dirigir ao Fórum de sua cidade ou região, com RG e comprovante de
residência, para receber informações iniciais a respeito dos documentos necessários para dar continuidade ao processo.
Após análise e aprovação dos documentos, entrevistas serão realizadas com a equipe técnica das varas da Infância e da
Juventude. Quando o adotando tiver mais de 12 anos, a adoção dependerá de ele concordar com o processo. Mas, independentemente
da idade, sempre que possível, deve-se considerar a opinião da criança.
Palavras-chave: Processo de Adoção. Direito Civil . Estatuto da Criança e do Adolescente.
254 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011