XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
corte de arbitragem é um importante órgão desconhecido por todos e de suma importância para a solução de
questões relacionadas ao mundo do esporte, em suas relações financeiras e de resultados que muitas vezes
extrapolam o cenário esportivo e entra em esferas trabalhistas entre outras de relevante importância.
Palavras-chave: Corte Arbitral. Esporte. Arbitragem.
CRíTICAS A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
KATIANA FERNANDES BEZERRA DE LIRA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
O objetivo do trabalho será explanar algumas das críticas sobre o princípio da supremacia do interesse público, demonstrando
sua atuação e justificando que este não é absoluto, logo, nem sempre irá prevalecer. A supremacia do interesse
público é um princípio que está presente na elaboração da lei e no momento da sua execução pela administração pública.
Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Mas existem críticas ao seu
respeito no que tange a sua influência na elaboração da lei no critério utilizado para distinguir direito privado e direito
público, levando-se em consideração o interesse que se tem em vista proteger; no direito privado há normas de interesse
individual e no direito público, normas de interesse público. Entretanto, existem normas de direito privado objetivando
defender o interesse público ( como as concernentes ao direito de família) e existem normas de direito público que defendem
interesses particulares (como normas de segurança, saúde pública, censura disposições em geral atinentes ao
poder de polícia do estado e normas no capítulo da constituição consagrados aos direitos fundamentais do homem). Em
outros casos é essencial conseguir visualizar os princípios e observar a sua distinção com as regras quando estiverem
diante de uma análise normativa, como também, ter a capacidade de ponderá-los quando estiverem em colisão (interesse
público x direitos fundamentais). Conclui-se que apesar das críticas existentes a ese critério de distinção, as normas
de direito público devem ter como principais objetivos, atender ao interesse público e ao bem-estar coletivo, desta
forma, os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais e existindo a colisão entre os princípios necessita-se
da ponderação para decidir qual deverá prevalecer diante da situação. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a
pesquisa documental e bibliográfica. Esta foi realizada a partir de uma base diversa, tais como livros,artigos científicos,
constituição federal, legislações, dentre outras.
Palavras-chave: Princípio da Supremacia. Interesse Público. Normas do Direito.
DEFENSORIA PÚBLICA - UM DIREITO CONSTITUCIONAL
RODRIGO AZEVEDO DA COSTA
RENAN DUARTE NOGUEIRA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ÉTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
Como o próprio tema sugere, este trabalho visa mostrar a importância de um direito garantido constitucionalmente, mas
que possui uma grande deficiência em sua aplicação no meio social e que é desconhecido pela maioria das pessoas.
Trataremos do tema fazendo um breve comentário histórico, demonstrando sua importância para o cidadão ao longo da
evolução social no mundo e contextualizando a realidade brasileira. Discutiremos ainda a posição no atual texto constitucional
com enfoque aos art. 5°, LXXIV e art 134, além de outros. Trataremos ainda da normatização infraconstitucional
na lei. 1,060/50, que determina a forma pela qual terá acesso à defensoria: comentando entendimentos do STF e STJ,
com base em casos práticos julgados pelos superior tribunal e a suprema corte. Falaremos ainda da Lei Complementar
80/94 que institui a defensoria pública da união. Não obstante, entenderemos a máxima, através dos princípios institucionais
deste direito. Para citar: Unidade, indivisibilidade e independência funcional. Para ilustrar a virtuosa temática,
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