XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
O FENÔMENO DA DESPENALIZAÇÃO NA LEI 11.343/2006 E A PROMOÇÃO DE
UMA POLíTICA RESTAURATIVA
ARANDA NOGUEIRA LIMA
CICERO ADÃO BEZERRA DE ALMEIDA FILHO
Orientador: NEWTON TORRES DOS SANTOS CRUZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O presente trabalho tem por objetivo expor o fenômeno da despenalização nos crimes de drogas para fins de consumo,
após o advento da Lei 11.343/2006. Encontra amparo jurídico na disciplina Direito Penal. O método utilizado para sua
realização foi a pesquisa bibliográfica. O uso de substâncias entorpecentes se faz presente na sociedade há muitos séculos,
seja para uso medicinal, seja para rituais religiosos, como no caso dos Gregos e Romanos que utilizavam as bebidas
alcoólicas em suas comemorações e rituais. Na década de 60, devido ao aumento do número de drogas psicoativas
produzidas e o número de usuários, a Organização das Nações Unidas (ONU) - sob influência dos Estados Unidos da
América - criou uma resolução que criminalizou o uso de drogas consideradas ilícitas, que perdura até hoje. Este trabalho
irá discorrer à respeito da Lei 11.343/2006 que compõe o Ordenamento jurídico brasileiro, a qual, ao inovar em face
da lei 6.368/76 que regulamentava a matéria, não aplica mais ao usuário de drogas penas privativas de liberdade. Essa
inovação não realizou a descriminalização do uso de droga ilícita, que seria retirar das drogas seu caráter ilícito, como
muitos têm pensado, mas despenalizou a conduta do usuário. Após o advento da lei, o usuário vítima da dependência
química não receberá pena privativa de liberdade, mas lhe será aplicado pena de caráter educativo. Nesse contexto,
despenalizar significa retirar as penas privativas de liberdade, fornecendo aos dependentes penas alternativas, como: advertência
sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, ou medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo. Tais penas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, como previsto no artigo 27
da referida lei em estudo, e cabe ao Juiz determinar se a droga se destinava a uso pessoal, em conformidade ao artigo
28, § 2°, para fins de observar se a quantidade é para uso pessoal. De acordo com a descrição da lei, usuário é aquele
que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As inovações implantadas por essa lei objetivam a redução
de danos que uma possível privação de liberdade geraria ao dependente químico, posto que o modelo prisional brasileiro
possui inúmeras falhas, não conseguindo atender à sua finalidade maior, que é a de corrigir e ressocializar o apenado,
nesse sentido, contemplou a nova lei que o usuário de droga, como vitima da dependência, necessita de tratamento
adequado e uma nova perspectiva de vida, que serão obtidos com políticas públicas sérias voltadas para esse grupo,
sendo co-responsáveis a sociedade e a família. Neste sentido, concluímos que a lei em estudo apresentou uma grande
evolução, ao garantir que, aos usuários de drogas, serão aplicadas penas educativas.
Palavras-chave: Despenalização. Crimes de drogas. Política Restaurativa.
O PRINCíPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO PENAL
PEDRO BORGES DE ANDRADE NETO
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
O princípio da insignificância tem suporte na premissa de que o Direito Penal não deveria se ater às condutas de
pequena monta, que não causariam maiores danos sociais ou materiais, em detrimento de condutas efetivamente
danosas e que provocariam desequilíbrio efetivo nas relações jurídicas em sociedade. O delito de bagatela expressa o
fato insignificante, de ninharia ou de uma conduta ou mesmo de um ataque ao bem jurídico, que não requer a intervenção
penal, porque está fora do âmbito do tipo penal. É um preceito que reúne quatro condições essenciais para
ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Para que uma conduta seja considerada
252 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011