XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
CRIME DIGITAL: UMA NOVA PERSPECTIVA PARA O DIREITO NO BRASIL
LÍDIA RAQUEL HORÁCIO SILVA
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: REFORMA POLÍTICA E DIREITO ELEITORAL
Crimes digitais ou cibercrimes são práticas criminosas feitas via meios eletrônicos, como a Internet. Trata-se do uso
das novas tecnologias para ações ilícitas, como roubo, chantagem, difamação, calúnia e violações aos Direitos Humanos
fundamentais. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, Crime Informático significa: “qualquer conduta ilegal, não
ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou transmissão de dados”. Essa categoria
de crime apresenta algumas características, como: a transnacionalidade, pois não está restrita apenas a uma
região do globo; a universalidade, por tratar-se de um fenômeno de massa; e a ubiquidade, ou seja, está presente
nos setores privados e públicos. Em síntese, trata-se da técnica que consiste em enganar a segurança de computadores
ou redes empresarias. Tais criminosos, costumeiramente, disseminam vírus pela internet, que coletam e-mails
para venda de mailing – uma abreviação do termo em inglês Mailing List, banco de dados, em que se armazenam
dados de consumidores para serem utilizados em marketing direto, tais como mala direta, telemarketing e correio
eletrônico. O Brasil é um país onde não se tem uma legislação definida e que abranja, de forma objetiva e geral, os
diversos tipos de crimes cibernéticos que ocorrem no dia a dia e que aparecem nos jornais, televisão, rádio e revistas.
A mídia vem, exaustivamente, anunciando esses acontecimentos, causando um clima de temor entre os consumidores
e, consequentemente, o crescimento do comércio e mercado virtual tem sido prejudicado por não se existir
uma grande segurança para os usuários contra esses crimes informáticos. Na ausência de uma legislação específica,
aquele que praticou algum crime informático deverá ser julgado dentro do próprio Código Penal, mantendo-se as
devidas diferenças. O grande problema de usar o Código Penal para julgar tais práticas criminosas está na singularidade
que são cometidas, permitindo que o criminoso encontre uma variedade de maneiras de “driblar” o judiciário.
A melhor maneira de combater as práticas criminosas virtuais seria criar uma legislação específica para estes atos.
Com isso, além de aumentar em grau elevado a probabilidade de punição, ainda reduziria, de maneira significativa,
os “e-crimes”. A proposta do nosso trabalho, como estudantes de Direito e cidadãs e cidadãos brasileiros, é debater
e construir possíveis resoluções para essa problemática na legislação do nosso país.
Palavras-chave: Crime Digital. E-Crimes. Legislação Brasileira.
CRIME IMPOSSíVEL
RAPHAELA JÉSSICA REINALDO MARTINS
RHAISSA YURI YOSHIKAWA
AMANDA SOARES COSTA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
Entende-se, na atualidade doutrinária, como crime impossível, aquele cuja consumação é impossível ocorrer, em
virtude da ineficácia absoluta do meio empregado (ou instrumento que o agente utiliza para a prática do crime) ou
da absoluta impropriedade do objeto material (ou pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa) atacado.
O meio é absolutamente ineficaz, quando não for apto a produzir determinado efeito. Se a ineficácia for relativa,
haverá, então, tentativa. Haverá impropriedade absoluta do objeto, quando este não existir, ou, nas circunstâncias
em que se encontrar, tornar impossível a produção de algum resultado lesivo. Haverá, pois, impropriedade relativa,
quando a inexistência da coisa ou pessoa sobre a qual se exercem os atos executórios for eventual.Também
é conhecido por tentativa inidônea, quase crime, tentativa inadequada ou tentativa impossível. A teoria adotada
pelo Código Penal à punibilidade ou não do crime impossível é a teoria objetiva temperada, à qual, na sistemática
atual do Código Penal, o que importa é a conduta, objetivamente, não ter representado nenhum risco à coletivi-
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 233