XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
diciário brasileiro, voltadas ao aumento da transparência e da eficiência, bem como à realização do princípio da
segurança jurídica em um maior grau. Dentre essas inovações, destaca-se a criação: do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ); do instituto da súmula vinculante e; do requisito de repercussão geral dos recursos extraordinários.
Uma justiça célere e eficiente é pressuposto necessário à concretização do princípio da segurança jurídica. Nesse
sentido, é possível afirmar que a ausência de decisão pode ser pior do que qualquer decisão. De outra parte, o
aperfeiçoamento do serviço público de prestação da justiça passa pela busca incessante de melhoria da gestão
administrativa, com a diminuição de custos e maximização da eficiência dos recursos. Essa é a razão pela qual a
criação do Conselho Nacional de Justiça significou tanto para a definitiva modernização do Judiciário brasileiro.
Em outras palavras, no Brasil, como a autonomia e a independência do Poder Judiciário já são amplamente asseguradas
desde a Constituição de 1988, a instituição do Conselho Nacional de Justiça visou, sobretudo, à adoção
de mecanismos de controle eficaz da atividade administrativa dos vários órgãos jurisdicionais. Constitui-se, pois,
o Conselho mais como órgão de coordenação e planejamento das atividades administrativas do Poder Judiciário
do que, propriamente, como órgão disciplinador. Apesar do pouco tempo de atuação efetiva, o Conselho Nacional
de Justiça já demonstrou estar respondendo inteiramente aos desafios da modernização, corrigindo, no âmbito do
Poder Judiciário, deficiências oriundas de práticas administrativas ultrapassadas. Cabe destacar, nesse sentido, o
esforço de informatização plena de todos os órgãos da Justiça no País. Em apertada síntese, é possível dizer que
a atividade do Conselho Nacional de Justiça centra-se na formulação da política estratégica do Poder Judiciário
como instrumento essencial para aumentar o grau de correção e eficiência da justiça brasileira. Por sua vez, é essa
maior eficiência, obtida, principalmente, com a redução da morosidade processual, que garantirá, cada vez mais,
a segurança jurídica demandada no nosso país, em que transparência é quase sinônimo de credibilidade.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segurança Jurídica. Poder Judiciário.
A SOBERANIA DO ESTADO
ELOISA CUNHA HERCULANO
DÉBORA DE SOUZA E SILVA RIBEIRO
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho objetiva tratar sobre a soberania, que, basicamente, pode ser entendida como qualidade máxima
do poder social de um Estado, através da qual as normas e decisões emanadas do Estado prevalecem. Seu
conceito se encontra atrelado a três importantes teóricos políticos: Jean Bodin, Jean-Jacques Rosseau e Thomas
Hobbes. Para Bodin, a soberania é absoluta, pois seu exercício é livre e não pode sofrer interferência de
natureza política, pode-se, assim, dizer que se designa ao soberano o poder absoluto e supremo, não estando
subordinado a nada. Com Hobbes, a essência da soberania se torna independente do governante, ela é impessoal.
E, finalmente, Rosseau transfere a responsabilidade da soberania do governante para o povo. E a soberania
possui algumas características: é una, indivisível, inalienável e imprescritível. Essencialmente, o povo é soberano
e procura fazer com que seus interesses sejam válidos no contexto internacional. Quanto mais desenvoltura
mostrar em tais questões, mais autonomia o Estado possui. Trazendo para um contexto mais atual, a questão
da desenvoltura pode ser mais difusa, uma vez que existe uma maior integração entre os governos, empresas,
negócios e particulares, que é intensificada pela globalização. Para haver a garantia da soberania, é necessária
a igualdade entre as nações, e as disparidades de poder é o fator que traz a submissão dos que o possuem em
menor grau. Portanto, podemos concluir, que a soberania de um Estado não está somente ligada a noções de
Direito interno, mas intimamente unida a uma política internacional.
Palavras-chave: Responsabilidade de Soberania. Teóricos políticos.Autonomia do Estado.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 221