XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A lei 9.099/95,10. 259 e 12.153/09 vieram ao ordenamento jurídico com o escopo de agilizar a prestação jurisdicional,
tornando-a eficiente e eficaz, realizando a função social do direito.O escopo deste trabalho científico é demonstrar
como funcionava o trâmite das causas de menor complexidade no âmbito civil e penal (9.099/95),no âmbito
federal(10.259/01),e no âmbito das fazendas públicas (12.156/09)e como hoje e feito os trâmites legais nos juizados
especiais, valor da causa,competências, o rito que segue os atos processuais os princípios que instruem os juizados,
os prós e os contras destes, seus efeitos sociais, dissecar todos estas inovações no judiciário brasileiro. Os juristas do
amanhã e do agora têm que desenvolver um pensamento de políticas administrativas internas de satisfação jurídica
para os litigantes, trabalhando em prol de uma justiça que satisfaça a função social da justiça, pois justiça demorada
morosa não é justiça,também enfocarei o trabalho administrativo que os tribunais e as comarcas podem desenvolver
para aprimorar os juizados especiais. Desenvolver um pensamento apegado, voltado à efetividade e não apegado ao formalismo
esta é a função da lei 9.0999/95,10.259/01 e 121.153./09 instrumentos importantíssimos. A justiça tem que
ser eficaz e eficiente e exercer na extrita acepção da palavra, a sua função social, que é desenvolver o controle social.
Rudolf Van Ihring preceitua na sua obra, a luta pelo direito, que o cidadão não pode de maneira alguma deixar de lutar
pelos seus direitos civis, penas.. Etc., pois quando vemos nosso direito pisado somos pisados junto com ele. A justiça
demorada é justiça ou é impunidade? Creio eu que a justiça lenta, calma que se desenrola através do manto do devido
processo legal cheio de minimalismos processuais, faz com que a sua função deixe de ser justiça, e consequentemente
nosso direito é jogado no chão e somos pisados junto com ele!(ihring)No nosso ordenamento jurídico, as relações
processuais são desenvolvidas desta maneira, de forma lenta. Com relação às causas de menor complexidade ? Eram
resolvidas da mesma forma que as demais, com demora, ou eram esquecidas, pelas partes que sofreu a agressão, mas
quando as partes seguiam em frente, lutavam pelo seus direitos, buscavam a justiça, e ficavam a esperar, e a justiça
ficava abarrotada com inúmeros processos que apesar de possuir gênese simples, suas resoluções demoravam. A constituição
federal de 1988, a constituição cidadã em seu artigo 24 inciso X da CF dispôs que a união, os estados e distrito
federal implantariam os Juizados de Pequenas Causas (JEPECs) , regulamentados através da lei 7.244/84. Também
na carta Magna no artigo 98 inciso I, o constituinte originário previu a criação dos juizados especiais cíveis e criminas,
sendo competência da União estabelecer lei geral sobre a matéria. A lei de número 9.099/95 passou a regulamentar os
juizados especiais cíveis e criminas.
Palavras-chave: Juizados Especiais. Ordenamento Jurídico Brasileiro. Justiça.
O AUTO DE RESISTÊNCIA: UMA ANÁLISE PARA ALÉM DOS FATOS
ANA BEATRIZ SILVA PESSOA
LAÉLIO VASCONCELOS SIQUEIRA
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Ainda que as fontes de violência sejam múltiplas e formadas pelos mais diversos indivíduos, o tipo de comportamento
que os agentes estatais vêm apresentando desperta inquietação e preocupação quanto à garantia dos
direitos humanos e sociais, uma vez que delineiam os contornos de um controle não apenas da criminalidade, mas
também, de um controle social. Historicamente, o Auto de Resistência surge em pleno período da ditadura militar
brasileira, onde os primeiros sinais de um comportamento policial arbitrário começa a ser questionado, ainda que
timidamente, pela sociedade civil, devido ao desaparecimento de pessoas ou pela adoção de práticas de tortura
pelas autoridades policiais. O Auto de Resistência nasce exatamente da necessidade que as instituições policiais
têm de legitimar e dar amparo moral e jurídico à prática de comportamentos onde se observa o uso excessivo da
força por agentes policiais. Sendo lavrado o Auto, a versão dos policiais fica sendo a única válida e indo além; caracterizando
o outro como “bandido” não haveria por que na visão da própria policia, investigar a legitimidade do
revide ou o homicídio de um “meliante”.Tal afirmativa pôde ser confirmada com a análise de 424 Autos recolhidos
das mais diversas regiões e delegacias do Rio de Janeiro, referentes à ação da policia militar, compreendendo os
anos de 2008 e 2009. A partir da descrição dos fatos (feita pelos próprios policiais envolvidos), fica evidente que
não se tratava de crimes em legitima defesa, mas de execuções sumárias, pois uma vez que, na descrição, os poli-
200 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011