XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Direito de todo cidadão brasileiro, a acessibilidade refere-se à possibilidade de promover a todos, de forma igualitária,
o acesso e a utilização de ambientes e equipamentos com autonomia e segurança. Apesar da relevância
no contexto atual, sua origem advém da Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas,
assinada pelo Brasil, em 1948, sendo a sua aplicabilidade assegurada na Carta Constitucional Brasileira de 1988,
em seu artigo 5º, inciso XV, o qual estabelece a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, e 227, §
2º, que dispõe sobre as normas de construção e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e de fabricação
e adaptação dos veículos de transportes coletivos. Acrescenta-se a isso, outras normas infraconstitucionais
disciplinando a matéria. O presente trabalho objetiva investigar a garantia desse direito e a sua aplicabilidade no
cotidiano de um cadeirante, ao realizar atividades rotineiras nas dependências da Universidade Potiguar, unidade
da Roberto Freire, em outubro de 2011. Para tanto, realizou-se uma investigação na legislação brasileira que trata
do referido tema, bem como uma vivência em campo, visando coletar dados e realizar um registro fotográfico.
Posteriormente, realizou-se o acompanhamento ao jovem cadeirante, notificando sua acessibilidade às dependências
do prédio. Ao chegarmos à instituição, percebemos uma preocupação por parte da mesma ao disponibilizar
cadeiras de rodas. O acesso ao seu interior pode ocorrer por duas vias: uma é proveniente do estacionamento no
andar superior, disponível para o desembarque de usuários de automóveis, na qual, obteve-se livre e fácil acesso,
em virtude das adaptações existentes, como vagas exclusivas, sinalizadas e sem barreiras, próximas ao elevador e
rampa, que possibilitam o deslocamento para os demais andares; a segunda via, destinada às pessoas que utilizam
o transporte coletivo, o acesso foi dificultado pela presença de veículos estacionados em lugares inadequados,
destinados à passagem dos cadeirantes, apesar da existência de sinalização. No ambiente interno, constatou-se:
elevador com espaço adequado; rampas com corrimão e piso antiderrapante; bebedouros acessíveis; banheiros
com portas e dependências dentro dos padrões exigidos pela legislação; espaço físico para o atendimento favorável
na copiadora, lanchonetes, central de atendimento, biblioteca e agência bancária. Registramos a impossibilidade
de utilização do terminal de informática, que se encontra no andar térreo, vizinho ao elevador, uma vez que o
mesmo está exposto em um móvel de altura e acesso inadequados. Constatamos que a Universidade Potiguar,
embasada em princípios como igualdade de acesso aos bens culturais e serviços prestados à comunidade, defesa
dos direitos humanos e exercício pleno da cidadania, está comprometida na efetivação do direito à acessibilidade,
sendo necessário apenas alguns ajustes para que a mesma seja plena.
Palavras-chave: Acessibilidade. Portadores De Necessidades Especiais – Cadeirantes. Direitos do cidadão.
ADOÇÃO HOMO AFETIVA
HERIBERTO PEREIRA PONTES
GILMAR AMADOR ROCHA JUNIOR
DIÊGO GOMES
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
Falar de adoção homoafetiva é algo polêmico, pois tal situação necessita ser analisada com bastante cautela, porque
ainda é muito novo para o âmbito do direito. A possibilidade desse tipo de adoção é perigosa e ilegal, pois, segundo o
artigo 43 do ECA, “a adoção será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos
legítimos”. Duas pessoas de mesmo sexo jamais conseguirão substituir uma mãe e um pai, mesmo que um desses tenha
um sexo biologicamente invertido. Então, a convivência destes perante a sociedade certamente trará consequências
indesejadas para o adotando, sendo isso, pois, injusto para o mesmo. Sabemos que, quando homossexuais decidem
assumir seu relacionamento, estão passíveis de discriminações perante a sociedade, o que nos preocupa, pois, certamente,
isso atigiria essa criança, a qual sofreria, seja na escola, na rua, seja onde fosse. O fato de seus pais serem
diferentes daquilo que a nossa sociedade considera normal poderia humilhar essa criança, traumatizá-la, deixando graves
consequências para sua vida adulta. A criança não tem o discernimento para entender o porquê de só os pais dela
serem diferentes, e, com isso, a tendência seria ela se fechar, prejudicando não só seu desenvolvimento escolar, quanto
sua relação com o mundo. Ainda, o artigo 29 do ECA dispõe que “não se deferirá colocação em família substituta a
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 225