XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
madamente 200 anos, tendo previsão desde a constituição de 1824, que, em seu art. 160, já possibilitava às partes
a nomeação de árbitros para resolver questões cíveis. Do mesmo modo, o Código Civil de 1916 previa, como forma de
solucionar uma obrigação (mesmo que já estivesse sendo discutida judicialmente), a realização de compromisso arbitral
(arts. 1.037/1.048) e, ainda, o Decreto nº 21.187/32 internalizou, no país, o Protocolo de Genebra de 1923 sobre compromisso
arbitral e cláusula compromissória em contratos comerciais. Este estudo objetiva analisar a viabilidade da arbitragem
como uma alternativa de solução nas questões controvertidas, envolvendo direitos patrimoniais, realizado através
de uma revisão sistemática dos julgados dos tribunais superiores dos últimos 10 anos, que reconheceram a utilização
da arbitragem com um meio compositivo de soluções de controvérsias. Nos últimos 10 anos, os julgados apontam para
uma consolidação no entendimento dos tribunais espalhados por todo o país. As divergências ocorrem, quando há inobservância
quanto à forma de utilização do procedimento nos contratos, nos quais, as cláusulas arbitrais estão inseridas,
sendo, em alguns casos, revisadas. Nessa perspectiva, o estudo mostrou a arbitragem como um método em ascendência
e que enfrenta, ainda, a falta de conhecimento e a resistência por parte do judiciário e da população. Portanto, este
estudo contribuiu para sensibilizar os profissionais do direito a buscar conhecimento teórico e efetuar novas pesquisas
que abordem essa temática, já que, nos últimos tempos, houve um aumento considerável em seu uso. Acredita-se que
a sua efetivação deverá constituir-se ferramenta de auxílio ao judiciário na redução do tempo nas demandas judiciais,
trazendo, assim, melhoras significativas na qualidade da prestação do serviço jurisdicional.
Palavras-chave: Arbitragem. Resolução de Conflitos. Prestação de serviço jurisdicional.
AÇÃO POPULAR: O CIDADÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DIEGO DA ROCHA FERNANDES
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MOVIMENTOS SOCIAIS
O presente artigo científico pretende expor o significado e importância da ação civil processual denominada Ação Popular.
Bem como os apontamentos doutrinários de suas peculiaridades processuais, legitimação ativa (e sua diferença da
Ação Civil Pública), legitimação passiva, competência e objeto da ação. Sua identidade maior é ser meio constitucional
à disponibilidade de qualquer cidadão, gratuitamente, com o escopo de, preventiva ou repressivamente, anular ato lesivo
ao nosso meio ambiente, incluindo proteção ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade
administrativa e ao patrimônio histórico e cultural – previsão legal do artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal.
Defende-se a idéia de cidadania ecológica participativa de forma transcendente ao nível que inclui o estrangeiro residente
no Brasil como possível autor da ação, algo não aceito pelos doutrinadores que vinculam o conceito de cidadão àquela
pessoa com capacidade eleitoral. Apontam-se imediatamente os princípios da moral, da eficiência, da supremacia da
coletividade e da democracia como sendo influenciadores da Ação Popular. Discorre-se da atuação do Poder Público,
mediante exclusiva iniciativa do cidadão, na defesa da manutenção e/ou preservação do meio ambiente, vindo aquele
a intervir contra a administração pública ou privada. O estudo utiliza-se do método dissertativo exploratório. Sendo tal
instituto da Ação Popular muito importante para fazer valer o direito e o dever do cidadão para com a proteção do meio
ambiente equilibrado e livre para todos.
Palavras-chave: Ação popular. Meio Ambiente. Cidadania.
ACESSIBILIDADE À CADEIRANTE NA UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP
UNIDADE ROBERTO FREIRE, NATAL/RN
JEANNY LEITE DE AMORIM
FRANKLIN MICHEL DE ANDRADE
CIBELE MARIA VITORINO DE SOUZA
Orientador: JANILDES LEITE DE AMORIM
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
224 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011