XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
natural, como também reconhece suas outras faces, assegurando a todos os cidadãos brasileiros um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, referindo-se à possibilidade de promover a todos o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. Podemos concluir que o Direito Ambiental é, atualmente, um ramo do Direito Público
de significativa importância, considerando a forte presença do Poder Público no controle do meio ambiente, em função
da qualidade de vida concebida como uma forma de direito fundamental da pessoa humana.
Palavras-chave: Proteção Jurídica. Meio Ambiente. Recursos Ambientais.
PUBLICIDADE NO CDC
INGRID SANTOS MANGABEIRA E SILVA
ADOLFO FRANCO DELGADO
Orientador: JACIRATAN DAS GRACAS DE AGUIAR RAMOS FILHO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
A lei de nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, demonstra, sem obscuridade, que o Código de Proteção e Defesa
do Consumidor foi criado com o intuito de auxiliar e proteger o direito de consumo, que, na maioria das vezes, o
consumidor é a parte mais fraca, concretizando, assim, a hipossuficiência deste. O CDC constitui, também, uma sociedade
mais justa nos moldes delineados na nossa constituição, em que todos nós possuímos um papel importante
e fundamental. Este trabalho, como objetivo específico, traz à tona a Publicidade, apresentando-a como possuidora
da obrigação de manter em poder do consumidor as devidas e adequadas informações dos produtos e/ou serviços,
com os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem, bem como demonstrando sua forma
proibida de exibição, que seria a publicidade enganosa, esses temas se encontram fundamentados nos seguintes artigos:
6º; 36º e 37º do nosso glorioso Código de Defesa do Consumidor, e amparados em nossa admirável Constituição
Federal de 1988, não esquecendo, ainda, dos majestosos princípios que os norteiam. Enfim, este trabalho científico
tem como metodologia base o método “juspositivista”, e como resultado e objetivo principal, deixar mais cientes e
conhecedoras de seus direitos e deveres, as pessoas que englobam a sociedade beneficiada por tais normas jurídicas
já relacionadas acima. Em outras palavras, este trabalho objetiva diminuir os aborrecimentos causados no decorrer
das relações consumeristas, fazendo com que aumente o uso dos princípios processuais em nosso sistema judiciário.
Palavras-chave: Publicidade. Código de Defesa do Consumidor. Direito de Consumo.
REGULAMENTAÇÃO PARA USO DE ÁGUA DE IRRIGAÇÃO
ROSIANE EUGENIA MUNIZ MARINHO
Orientador: ROOSEWELT MUNIZ MARINHO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O Brasil teve um crescimento considerável nos últimos anos quanto à produção agrícola. Além de acordos e tratados
assinados com incentivos ficais para exportação, destinados a dar estímulo a esse crescimento, foi necessária a criação
de tecnologias, como forma de tornar viável a produção em larga escala. Nesse contexto, cumpre registrar que é através
da irrigação que potencializamos produções em áreas com condições climáticas adversas, adotando o uso racional da
água e, assim, utilizando um plano de conversação de solo. Para isso, tornou-se essencial a regulamentação e autorização,
por órgãos responsáveis, do uso da água. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como se dá essa regulamentação
e autorização, utilizando o estudo de leis e decretos, bem como apresentando a opinião da doutrina existente
em nosso ordenamento. A fim de regulamentar a utilização da água para irrigação, foi criada a Lei nº 6.662, de 25 de
junho de 1979, chamada de Política Nacional de Irrigação, posteriormente alterada pela Lei nº 8.657, de 21 de maio de
1993, e regulamentada pelo Decreto nº 89496, de 29 de março de 1984, e alterado pelo Decreto nº 2178, de 17 de
março de 1997. O Decreto regulamentador traz, em seu artigo 1º, que “a Política Nacional de Irrigação será executada
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