XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
Dentre a formação e evolução da sociedade, deparamo-nos com a mudança de novos conceitos, o que, na maioria das
vezes, adapta-nos a considerar alguns fatos como cotidianos. Isso é o que acontece quando ouvimos falar nos Crimes
contra a Dignidade Sexual. Dentre tais crimes, que constam no Título VI capítulo I do Decreto-lei 2.848/1940, mais conhecido
como Código Penal, pode-se destacar o Estupro, com previsão no art. 213 alterado pela lei 12.015/09. Trata-se
de crime grave, pois afeta a liberdade, a honra e, o mais importante, a vida, que são direitos fundamentais assegurados
pela Constituição Federal, o que o leva a ser considerado crime hediondo. O nome estupro vem do latim “stuprum”, que
é o congresso carnal praticado de forma ilícita, isto é, sem o consentimento da vítima, ou se esta consentiu foi devido
ao emprego de violência ou grave ameaça. Pode ser sujeito ativo ou passivo tanto o homem quanto a mulher, sendo três
as condutas previstas no art. 213: ter conjunção carnal, praticar outro ato libidinoso, e permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. O intuito desta pesquisa é analisar o crime de estupro e suas características, relatando as modificações
ocorridas ao decorrer dos anos. O desenvolvimento do trabalho partiu de noções adquiridas a respeito do tema,
com auxílio de legislação, doutrina e jurisprudência. A prática do crime enunciado resulta em graves danos à vítima, que
pode sofrer violência física, praticada contra si ou contra terceiros, ou, ainda, adquirir traumas psicológicos. Tendo em
vista os fatores apresentados anteriormente, o estupro é um crime que afeta não apenas a vitima, mas, também a sua
família e a sociedade em geral, pois incide nos costumes, na moral e na ética.
Palavras-chave: Crime de Estupro. Violência. Direito Fundamental.
O DIREITO À VIDA E SUAS CONTRARIEDADES
RHAISSA YURI YOSHIKAWA
FABIANO DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES
AMANDA SOARES COSTA
RAPHAELA JÉSSICA REINALDO MARTINS
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Dentre todos os direitos humanos pautados como fundamentais, o direito à vida ou “a inviolabilidade do direito à vida”
(art. 5º, CF) é o mais sagrado deles. É válido lembrar que esse direito é o pré-requisito para a existência dos outros,
protegendo não apenas o direito de permanecer vivo, mas, também, o direito de ter condições de vida adequada. Assim,
a Constituição Federal protege o direito do indivíduo desde seu estado embrionário, atribuindo a ele os chamados
“direitos da personalidade”, detre os quais, a vida é um deles. Porém, pelo fato do preceito constitucional tornar a
vida um conceito inviolável, são possíveis, transgressões à tal preceito? Apesar da proteção ao direito e a proibição
da chamada “liberdade à própria morte”, existem exceções à inviolabilidade da vida. A primeira das exceções é o
aborto, pois, apesar de ser considerado crime, segundo o artigo 124 do Código Penal, existem duas ressalvas em que
o aborto é permitido, são elas: o aborto terapêutico, em que não há outro meio de salvar a vida da gestante e o aborto
sentimental, nos casos em que a gravidez é fruto de estupro, com o consentimento da gestante ou de seu representante.
A segunda exceção ao direito à vida é o suicídio, visto que é apenas considerado crime o fato de “induzir ou
instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça” (art. 122, CP). O terceiro caso permitido é quando
existem o estado de necessidade e legítima defesa, sendo estas excludentes, mas, também, irrestritas à vida, legitimando
o indivíduo no intuito de tornar possível que este defenda sua própria vida, quando o Poder Público não puder
interceder. A quinta e última exceção ao preceito fundamental de proteção à vida é nos casos de pena de morte. Apesar
da Constituição brasileira não admitir a pena de morte, existe uma ressalva em casos de guerra. Pode-se analisar,
assim, que, apesar da proteção constitucional à inviolabilidade da vida e suas sanções para o descumprimento desta
norma, existem casos em que há a permissão para a violação desta, que, mesmo ferindo os direitos humanos e a
própria Constituição Federal, a atitude tem por intuito proteger outros direitos que possam ser de maior importância,
ou devido a um estado de necessidade, proteger o cidadão, de acordo com a regulamentação constitucional.
Palavras-chave: Direito à Vida. Direito Fundamental. Direito Constitucional.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 251