XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
os iguais como iguais e os diferentes como diferentes na justa medida da sua desigualdade”, estendendo o regime de
comunhão parcial de bens até os 70 anos. No estudo que se segue, importa refletir sobre o art. 1641, ii, do código
civil/2002, analisando-o apoiado no contexto historico sociocultural que o concebe. Na análise, devem ser investigados
os fatores que determinam o status quo da lei. Ao discorrermos no passado, percebemos que, mesmo após meio século
de formação, o povo brasileiro ainda é marcado pelos caracteres que motivaram sua colonização. A cultura brasileira
nunca valorizou o esforço. A colonização brasileira sempre foi pautada na política de exploração das terras e riquezas
naturais, visando lucros abundantes e fáceis. A trapaça, a fraude, a má fé e até a corrupção são vitrines constantes
de formas de vencer na vida, que, ainda, são entranhados na contemporaneidade. Nesse cenário, de uma sociedade
imbuída de valores individuais, mascarada pelo social, a familia atual encontra-se num processo de redefinição de costumes,
de comportamentos e de novos paradigmas. Diante do passado ainda tão real, o legislador restringe a comunhão
de bens para os maiores de 70 anos, protegendo seus direitos fundamentais e de sua família (art.230, cf), com a qual
construiu seu patrimônio. E, ainda, para a qual foram tuteladas sua segurança e a proteção, em razão das modificações
morfológicas e psíquicas que são inerentes da idade, o que não os tornam insuficientes, mas diferentes. Como, também,
protegendo-os do oportunismo, marca cultural da sociedade em que está inserido. Portanto, justifica-se a garantia da
proteção legal do patrimônio com a restrição do regime de bens a partir dos 70 anos.
Palavras-chave: Direito Fundamental. Regime de Separação de Bens. Pessoa maior de setenta anos.
ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
ANDRÉ SILVA SANTOS DE CARVALHO
Orientador: ERIVAN JUNIOR OLIVEIRA DE MACEDO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Atualmente, é válido salientar que os expressos números de relações obrigacionais que se travam dia a dia e que constituem
um substrato importante no ramo do direito civil é o direito das obrigações. Observa-se que o direito das obrigações
exerce, demasiadamente, grande influência na vida econômica, em decorrência, principalmente, da notável frequência das
relações jurídicas obrigacionais no moderno mundo consumerista. É por meio das relações obrigacionais que se estrutura
o famoso regime econômico. É possível afirmar que o direito das obrigações simboliza a estrutura da sociedade e compreende
as relações jurídicas que constituem projeções da autonomia privada na esfera patrimonial. Os direitos patrimoniais
consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica, sendo suscetíveis de estimação
pecuniária, dividindo-se em pessoais e reais. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre, pelo menos, duas
partes e, para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição
de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O direito das obrigações tem, por objeto,
determinadas relações jurídicas, que alguns denominam direitos créditos e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais.
Um aspecto importantíssimo do direito das obrigações é a clássica divisão tricotômica das obrigações em obrigações
de dar, fazer e não fazer em relação ao objeto da relação obrigacional. Outro ponto de fundamental importância é quanto à
exigibilidade da relação obrigacional, que obedecerá, cada qual, a um regime próprio, que poderá ser de natureza obrigacional
civil ou natural. Desse modo, é indubitável que o direito obrigacional intervém na vida econômica.
Palavras-chave: Direito das Obrigações. Consumo. Economia.
ATIVIDADE REGULATÓRIA NO ESTADO BRASILEIRO
JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Orientador: DEYVIDSON GIULLIANO XAVIER DE PAULA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 227