XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ÉTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
A Administração Pública é conduzida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art.
37). Estes princípios são a base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus
administradores e servidores. A emenda constitucional nº 19/98 implantou princípio da eficiência no ordenamento jurídico
que veio para compor, em conjunto com os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade,
a vinculação da administração pública com o desempenho de suas atividades. Tal emenda deu respaldo jurídico para a
concretização de mudanças que se faziam indispensáveis para a modernização administrativa do Estado brasileiro. A
pesquisa se deu em livros e sites de internet referentes ao assunto. Efetivou-se também fichamento e a confecção de
relatório final da pesquisa. O princípio da eficiência veio regular a atuação dos agentes públicos com vistas a prestar
um serviço público de qualidade e eficiente evidenciando uma atuação idêntica a que é executada no setor privado, de
maximização dos resultados, redução dos custos e satisfação do cliente que no caso do setor público é a sociedade.
Esse artigo pretendeu discorrer sobre os fundamentos que levaram à inclusão do princípio da eficiência na Constituição,
as interpretações possíveis para esse princípio e as mudanças sofridas tanto para a máquina administrativa quanto para
a atuação dos agentes públicos a partir de então. Concluiu-se que, após treze anos de reforma, a Administração Pública
já sofreu importantes transformações e se tornou mais eficiente. A maioria dos novos agentes exercem suas atribuições
com mais compromisso e a sociedade tem seus anseios atendidos e respeitados.
Palavras-chave: Constituição. Princípio da Eficiência. Administração Pública.
A DISCRIMINAÇÃO SÓCIOJURIDICA DO EMPREGADO DOMÉSTICO
KLEBER RAFAEL SOARES GOMES
ANDRE RODRIGUES DA SILVA
DANGELA MACEDO DE LIMA
Orientador: VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A constituição da república do Brasil, promulgada em 1988, enalteceu os direitos individuais, coletivos e difusos fincando
de vez no solo do Estado Democrático de Direito. Trouxe no art. 7º da Constituição os direitos sociais, onde representam
verdadeiros sustentáculos do ordenamento Jurídico Brasileiro, mas, em seu parágrafo único, ao remontar-se
ao empregado doméstico o excluiu taxativamente da CLT (art. 7º, “a”), nem o equiparou aos trabalhadores urbanos e
rurais, ferindo os ideais por ela tanto defendida. Vale ressaltar que a Lei Maior, ainda, desconsiderou direitos que poderia
ser aplicável à categoria que serão explicados no decorrer da apresentação ressaltando que a lei infraconstitucional que
esta classe se submete é bastante incipiente, ficando visível a disparidade com o princípio da isonomia constitucional.
Empregado Doméstico é toda pessoa física, que no âmbito de uma residência, presta serviços a uma pessoa física ou a
uma família, sem resultado econômico (Lucro), por exemplo: Lavadeira, cozinheira, arrumadeira, jardineiro, entre outros.
Para explicar esta relação de emprego, tomaremos por base a Lei nº 5.859/72, e suas alterações introduzidas pela Lei nº
7.195/84 e Lei nº 11.324/06, pelos Decretos nº 71.885/73, nº 3.361/00 e nº 6.481/08, bem como o parágrafo único,
do art. 7º da CF/88. Para melhor entendimento do conteúdo acerca do tratamento discriminatório dado ao empregado
doméstico será imprescindível falarmos a construção social, histórica e cultural, para assim, entendermos o porquê que
a categoria não é honrada como deveria. Nem mesmo a própria constituição de 1988, amplamente baseada nos ideais
de justiça, igualdade e democracia conseguiu superar a discriminação e desprezo que sofrem o empregado doméstico.
É de bom alvitre destacar, que o empregado doméstico vem ganhado prestígio e respeito a passos lentos, no entanto,
é necessário de uma longa atividade de educação e cidadania, por isso objetivo deste trabalho é trazer uma relativa
contribuição na valorização desta categoria que desde seu surgimento não é vista com o respeito que tanto merece.
Palavras-chave: Discriminação. Empregado Doméstico. Direito do trabalhador.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 209