XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Carta Magna estabeleceu princípios que deveriam ser obedecidos pela legislação vigente, dentre eles: o ensino primário
obrigatório e em língua nacional, o ensino oficial ulterior e a manutenção de ensino primário pelas empresas industriais,
comerciais e agrícolas com mais de cem trabalhadores. Durante a vigência da Constituição de 1967, ocorreu o fortalecimento
do ensino privado, mediante previsão de meios de substituição do ensino oficial gratuito por bolsas de estudos. A
atual constituição, Constituição do Cidadão, reforça a natureza pública da educação e destina uma seção exclusiva como
direito fundamental, apresentando os princípios para sua concretização. Baseia-se no princípio da dignidade da pessoa
humana, sendo o princípio da igualdade a concretização do direito à educação, quando do oferecimento de oportunidades
a todos. Tal direito fundamental tem a finalidade de proporcionar o desenvolvimento da personalidade humana, tornando
todos os brasileiros pessoas com capacidade crítica aprimorada dentro da possibilidade de participação na sociedade.
Assim, a previsão constitucional iniciou com a obrigatoriedade do ensino básico a todos, tendo as emendas constitucionais
nº 14/96 e 59/09 alterado a Carta Magna, uma retirando a obrigatoriedade do ensino médio, no entanto, continua sendo
dever do estado a sua oferta, a segunda limitando a faixa etária quanto à obrigatoriedade e à gratuidade, já que a gratuidade
é extensiva a todos, quanto ao acesso ao ensino universitário; apesar da gratuidade, a mesma contempla que depende da
capacidade de cada um, todavia, prepondera o princípio da progressividade do ensino. O exercício da cidadania necessita
de um processo educacional de qualidade, não havendo como Estado se afastar dessa tarefa fundamentação.
Palavras-chave: Direito Fundamental. Educação. Constituição Federal de 1988. Ordem Democrática.
UMA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS COMO PRIMEIRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
MARIA CLARA ELIENAI PIRES DE OLIVEIRA
JEANNY ALMEIDA AMORIM DAS VIRGENS
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O presente trabalho, com a finalidade de fomentar o conhecimento jurídico-constitucional no âmbito dos direitos e garantias
fundamentais, tem como temática um estudo bibliográfico descritivo sobre o Habeas Corpus. A epígrafe supracitada
traduz, com propriedade, o objetivo desta pesquisa científica que tem por escopo sintetizar e, concomitantemente,
analisar as conjecturas da doutrina constitucional pátria, no que diz respeito à interpretação e à conceituação desse
remédio constitucional, a partir da lex mater. A importância do presente tema se torna inconteste, haja vista a necessidade
de garantir o exercício dos direitos fundamentais elencados em nossa Constituição, principalmente quando aqueles,
investidos em função pública, são colocados em segundo plano para favorecer interesses pessoais, deixando de lado
as garantias essenciais dignas de um Estado Democrático de Direito, que se constituem em submissão dos poderes
do Estado à lei, limitando e prevenindo condutas arbitrárias, isto é, abusivas, que extrapolam os limites da legalidade.
Ademais, o writ a ser estudado é uma ferramenta designada a abrigar o gozo de direitos transgredidos ou em vias de
transgressão ou simplesmente indeferidos. Sendo assim, o alvo do habeas corpus é reprimir a ação concreta pela qual
o indivíduo sofra a violência ou a coação na sua liberdade de locomoção por abuso de poder autoritário. No caso, cabe
recorrer a esse writ no instante em que qualquer pessoa seja ameaçada ou tolhida por ilegalidade caracterizada por
descomedimento de soberania. Em suma, trataremos de definir e caracterizar o Habeas Corpus como primeiro remédio
constitucional originador dos demais remédios presentes em nosso arcabouço legal e que traduz todo um processo
histórico e cultural de lutas em prol dos direitos de primeira e segunda geração.
Palavras-chave: Habeas Corpus. Remédio Constitucional. Constituição Federal de 1988.
UMA ANÁLISE DO RELACIONAMENTO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO
INTERNACIONAL
JESSICA MORAIS DE LACERDA
FABIANO DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
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