XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
políticas decisivamente para o centro do debate. Se do ponto de vista filosófico a questão pode ficar indeterminadamente
em aberto e do ponto de vista jurídico se impõe o cumprimento da lei, do ponto de vista político
urge no Brasil um posicionamento no que se refere ao tema aborto. Ressalte-se que a discriminalização não
transforma o aborto em prática desejável, mas apenas tolerável para os casos e na forma que cabe – aqui
sim – ao Estado fixar. O fato de no Brasil o tema vir sendo protelado leva à situação em que o Estado deixa de
agir onde lhe cabe para interferir em esfera que vai além da esfera que lhe é permitido o acesso. É assim que
a partir de argumentos extraídos de revisão bibliográfica, a análise das premissas e proposições extraídas dos
posicionamentos favoráveis e contrários ao aborto à luz dos princípios que sustentam os estados democráticos
de direito, via adotada pelo Brasil com a Carta Magna de 1988, aponta ser a descriminalização e ampliação
do rol de licitude do aborto o posicionamento politicamente defensável para a atual situação vigente no Brasil
no que se refere à matéria.
Palavras-chave: Aborto induzido. Direito à vida. Legislação.
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E INOVAÇÕES LEGAIS
JANICE KATHERINE DOS SANTOS BARROS
MARCELO ANISIO FELIPE DE ARAUJO
Orientador: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
Usucapião é uma palavra que emana do latim, usucapio e significa adquirir pelo uso. Esse instituto que tem
origem no direito romano é utilizado no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1603. O Código Civil de 1916
enumerou a usucapião extraordinária e a ordinária que, dependendo da boa-fé, tinha decurso de tempo maior ou
menor, respectivamente, para sua aquisição. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu a usucapião especial
podendo ser urbana ou rural e inova pela redução do prazo necessário a aquisição da propriedade. Essas modalidades
de usucapião já estão assentadas no ordenamento jurídico brasileiro e são vistas como uma maneira
de premiar aquele que durante um longo período ocupou o bem e de penalizar a inércia do proprietário que
permitiu ao possuidor passar o lapso temporal legal de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorre que a Lei
12.424 de junho de 2011, que estabelece normas sobre o programa Minha casa Minha vida, adicionou o artigo
1240-A ao Código Civil, instituindo uma nova modalidade de prescrição aquisitiva, chamada provisoriamente de
usucapião familiar. A ideia que orienta esta nova forma de usucapião é a de permitir que um dos ex-cônjuges ou
ex-companheiros oponha contra o outro a pretensão de usucapir a parte que lhe pertence, passando a titularizar
a integralidade da propriedade, outrora mantida em regime de condomínio entre o casal, conforme reza o artigo
supra “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade,
sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-
-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-
-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Diante dessa novidade
legislativa, já há uma celeuma doutrinaria acerca de suas consequências jurídicas, principalmente no que tange
ao direito de família, visto que o fim do vínculo afetivo com o abandono do lar por si só já é bastante traumático
e agora atrelado a uma perda patrimonial, certamente acirrará ainda mais as relações conjugais. Maria Berenice
Dias ao tratar do tema afirmou que essa nova usucapião ressuscitará as discussões de culpa sobre o fim do relacionamento
que haviam sido sepultadas com o fim da separação pela Emenda Constitucional 66/10 e finalizou
dizendo que a lei trouxe mais problemas do que soluções para garantir o direito à moradia, já Simone M. Cardoso
questiona o que deve ser considerado abandono e em que momento estaria configurado. O fato é que por ser
muito recente, ainda não sabemos como irá se posicionar a jurisprudência, mas a parcela inicial dos doutrinadores
que já se arriscaram a falar da nova modalidade mostram-se apreensivos, especialmente no que diz respeito
ao ínfimo prazo de dois anos para aquisição e o desrespeito ao regime patrimonial adotado pelos cônjuges.
Palavras-chave: Prescrição Aquisitiva. Usocapião. Direitos da Família.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 177