XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
deste artigo; c) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e
as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida; É necessária a presença do advogado do autuado ou
defensor nomeado pelo juiz para acompanhar a aceitação da proposta de transação penal. Na audiência, havendo conflito
de vontades, o autuado e o defensor relativo à aceitação da proposta, prevalece a vontade daquele. Se o Ministério Público
não oferece a transação penal e o Juiz entender que o autuado faz jus à proposta, resolve-se determinando a remessa dos
autos para o Procurador-Geral de Justiça para que ele decida. Importante frisar que os Juizados Especiais Criminais visam
à não imposição da pena privativa de liberdade, e sim à conciliação para evitar um processo penal condenatório. É cabível
também a transação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, com as exceções trazidas pela lei 9.503/97,
de outra maneira não se aplica a lei 9.099/95 aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (lei 11.340/11).
Palavras-chave: Transação Penal. Juizado Especial Criminal. Direito.
TRATAMENTO PENAL DESTINADO AOS PSICOPATAS
PATRICIA VASCONCELOS MARTINS ALFIERI
JULIANA ARAúJO CARTAXO GOMES
PRISCILA FERNANDES DE MORAIS
AMLYN THAYANNE SANTOS DE FRANÇA
Orientador: DANIELLE FREITAS DE LIMA OLIVEIRA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
O vocábulo “psicopata”, em análise morfológica, significa “mente doente”, já que deriva da junção das palavras psico
(mente) e phatos (doença). No entanto, um doente mental é psicótico, não tem discernimento acerca de suas ações, vive
em um mundo paralelo ao real, diferente do psicopata, o qual sabe exatamente as consequências de suas ações. Os psicopatas
são pessoas que nascem com um cérebro diferente das demais, o sistema límbico, responsável pelas emoções,
não funciona nos indivíduos que têm a psicopatia, para eles, ver uma criança sendo estuprada não é diferente de ver uma
cena de alegria, por exemplo. A personalidade psicopática, ainda que faça o indivíduo apresentar certo padrão de intelectualidade,
demonstra desvio de conduta que vai de encontro com as normas éticas. Seu raciocínio frio e calculista, combinado
com a total incapacidade de tratar as outras pessoas como seres humanos pensantes e com sentimentos, dificulta
o reconhecimento dessa condição. Desse modo, aumenta a probabilidade de os psicopatas ingressarem na criminalidade,
uma vez que são motivados pela satisfação de seu ego, sendo irrelevante para eles o posicionamento da sociedade diante
dos seus atos criminosos, bem como com a consequente punição estatal às suas condutas, não sendo influenciados por
providências nas áreas da educação e da medicina, ou seja, as mudança que podem ser causadas pelos métodos curativos
e corretivos são insignificante para eles. Diante disso, é de fundamental importância o estudo sobre a punibilidade das
pessoas que apresentam a psicopatia no Direito Penal brasileiro, analisando-se a culpabilidade, que se refere ao juízo de
censura, de reprovação que se demonstra em relação a uma conduta típica e ilícita praticada, para isso, devem-se fazer algumas
considerações. Imputáveis são aqueles indivíduos os quais possuem capacidade física, psicológica, moral e mental
de entender o caráter ilícito de seus atos, é a aptidão para ser culpável. Os semi-imputáveis são os descritos pelo art. 26,
parágrafo único, do Código Penal, quando diz que pode haver a redução da pena, de um a dois terços, se o agente, em virtude
de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Da análise desse artigo, fica
evidenciado que os psicopatas são enquadrados nessa situação, sendo tratados de maneira diferenciada pelo ordenamento,
e como prevê o art. 98 do Código Penal, na hipótese da semi-imputabilidade, caso o condenado necessite de tratamento
especial curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial.
Palavras-chave: Tratamento Penal. Psicopatas. Direito Penal Brasileiro.
UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO DESCRITIVO SOBRE OS REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS
AUBREY DE TOLEDO KRIEGER
MYRLA RAFAELA SOUZA AVELINO
270 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011