XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
levando efetivamente a cabo o acréscimo do parágrafo 2º do artigo 34 da LEP, dado pela Lei 10.792/03 que diz:
“Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação
de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.”
Palavras-chave: Ressocialização do preso. Direitos do apenado. Sistema Penitenciario.
OS NOVOS CONTORNOS DO DIREITO DE FAMíLIA
FABIANO DOUGLAS DE OLIVEIRA FERNANDES
AMANDA SOARES COSTA
RHAISSA YURI YOSHIKAWA
JESSICA MORAIS DE LACERDA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE PAULISTA
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Por meio deste breve artigo, venho debater e levantar a questão da possibilidade jurídica da união homoafetiva. Um dos
problemas da família homoafetiva é visualizada pela projeção da sexualidade dos sujeitos que a compõe. Por serem do
mesmo sexo, acarreta uma onda de preconceitos diante da sociedade. Mas não podemos nos esquecer que a dignidade
humana é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, possuindo força normativa e cabendo ao Estado
assegurar a dignidade de todos, sem discriminação e preconceito de uma minoria. O art. 3º da CONSTITUIÇÃO FEDE-
RAL expressa um dos objetivos da nossa república que é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” tais como, preconceitos referentes à opção sexual. Portanto,
observamos que a sexualidade de um indivíduo não pode ser alvo de preconceito. Devemos encarar a homoafetividade
sem discriminação. Ela não é doença nem um mal contagioso. De acordo com a Constituição Federal em seu artigo
226 § 3º afirma que para o estado, faz-se necessária a presença de homem e mulher para o reconhecimento da união
estável. Porém no mesmo artigo § 4º é colocado que a família pode ser entendida como qualquer um dos pais e seus
descendentes. No mesmo sentido, o Código Civil determina que a união estável é entre um homem e uma mulher com
convivência pública, contínua e duradoura. Segundo a advogada Maria Berenice Dias, a homossexualidade é um fato
social que se perpetua através dos séculos, não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões,
que enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família, porquanto a união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar
e não apenas a diversidade de sexos, o matrimônio ou a capacidade de procriar. Hodiernamente, a família toma novas
formas obedecendo aos princípios da afetividade, hostensibilidade e estabilidade. Observamos que a unidade familiar
tomou novas feições. É hoje concebida não só como um grupamento de pessoas unidas por laços de consanguinidade,
mas também pelo afeto, pelo amor e pela solidariedade mútua, pelo compartilhamento de momentos, de sentimentos.
Precisamos tratar as relações homoafetivas como novos núcleos familiares e que merecem a tutela do Estado, da mesma
forma que as relações heterossexuais. Fere a cidadania e a dignidade da pessoa a posição conservadora que ainda
considera que o casamento civil é um privilégio heterossexual. Afinal a CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe com nítida
clareza que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.
Palavras-chave: Direito de Família. União Homoafetiva. Direito Civil.
PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DIREITOS HUMANOS
FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: ESTUDO PRELIMINAR
LEIDIMAR PEREIRA MURR
Orientador: LUIZ GONZAGA MEDEIROS BEZERRA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 175