XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O presente trabalho será apresentado durante a realização da décima terceira edição Congresso Científico da Universidade
Potiguar. O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica,
analizando a aplicação da legislação ambiental como meio de introdução à sua responsabilização penal. De início,
falaremos, brevemente, sobre o Direito Ambiental, enfatizando a importância do meio ambiente para a nossa sociedade
e a necessidade de preservá-lo para nós e para as gerações futuras; comentaremos os princípios do Direito Ambiental
e citaremos algumas normas da Constituição Federal de 1988 direcionadas ao meio ambiente; discutiremos algumas
leis criadas para a preservação do meio ambiente, citando alguns dos artigos presentes nelas, como, por exemplo, a
Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, de Política Nacional do Meio Ambiente e a lei nº 4771/65, que institui o Código
Florestal; discorreremos sobre o conceito da pessoa jurídica e da pessoa natural ou física e suas diferenças; falaremos
sobre alguns danos causados ao meio ambiente por pessoas jurídicas. E, também, falaremos sobre a responsabilidade
penal das pessoas jurídicas nos danos ambientais e as penalidades que devem ser impostas àqueles que os cometem,
mostrando a diferença entre as penalizações aplicadas às pessoas naturais e às físicas e o porquê dessas diferenças.
Por fim, apresentaremos algumas considerações finais.
Palavras-chave: Responsabilidade Penal. Pessoa Jurídica. Danos Ambientais.
TEORIA MONISTA X DUALISTA NO DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DORATHY DE SOUSA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: GÊNERO E SUBJETIVIDADE
De modo extremamente sintético, podemos afirmar que monismo e dualismo são duas correntes doutrinárias, que
têm por objetivo explicar a prevalência do Direito Interno (aquele constituído pelo conjunto normativo vigente dentro
dos limites territoriais de um determinado Estado) ou do Direito Internacional (composto por convenções e tratados
entronizados por mediação entre dois ou mais Estados independentes, com vistas a surtir o efeito jurídico almejado
para ambos), quando da ocorrência de conflito normativo entre as duas esferas de atuação. O monismo pressupõe
que o Direito Internacional e o Direito Interno são elementos de uma única ordem jurídica e, sendo assim, haveria
uma norma hierarquicamente superior regendo este único ordenamento. Essa teoria sustenta a tese da existência
de uma única ordem jurídica e apresenta duas variáveis de compreensão e aceitação junto à comunidade jurídica.
A primeira preconiza o monismo com primazia no Direito Interno e tem suas raízes fincadas no Hegelianismo, que
considera o Estado como tendo uma soberania absoluta, de tal forma que não pode estar sujeito a nenhum sistema
jurídico que não tenha emanado de sua própria vontade, criado por seus próprios meios e que seja possível e viável
apenas, e unicamente, se concebido através do seu próprio sistema legislativo vigente, sob pena de perder a validade
e a eficácia que se esperam de um instrumento normativo.Com relação à segunda vertente do monismo, esta adota a
preponderância do Direito Internacional e foi desenvolvida por Hans Kelsen, no qual, admite-se que o ápice da pirâmide
de normas vigentes em um Estado, admitindo a existência de uma norma superior, cuja origem está um princípio
jurídico superior, oriundo de um Direito Internacional organizador das relações entre o Estados. De outro lado, temos
o dualismo que admite a existência de duas ordens distintas: a interna e a externa, onde cada uma não se comunica
com a outra. O Direito Interno é elaborado pela vontade soberana do Estado, enquanto que o Direito Internacional
assenta-se na acomodação dessas vontades e, via de consequência, admite que a norma internacional somente poderá
ser aplicada à vida interna por incorporação ao Direito Nacional. Por derradeiro, mas sem ousar o esgotamento
do tema, faz-se necessário evidenciar que o texto constitucional encerra em si uma interpretação restritiva, que se
converte em elemento limitador da adoção do conceito dualista aplicável ao Direito Interno, permitindo que apenas
tratados e convenções que tenham como premissa principal regular relações dirigidas à proteção de direitos humanos
sejam admitidos no ordenamento jurídico interno e, contrário sensu excluam-se os demais textos originários do entendimento
entre dois ou mais Estados independentes, que versem sobre assuntos e temas diversos.
Palavras-chave: Teoria Monista. Teoria Dualista. Relações Internacionais.
268 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011