XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Negra). As perguntas foram realizadas apenas entre os dois grupos e eram munidas do mesmo conteúdo, a fim
de refletir especificamente o vínculo condicional do indivíduo quanto a seu meio. Elas abordam a maneira como
as pessoas se sentem quanto ao direito, obrigações, impostos, políticos, direitos, condição social, além de toda e
qualquer ferramenta do Estado. Após a demonstração e explicação dos dados, este trabalho conta com uma interpretação
mais detalhada, questão por questão. O resultado apresentado demonstrará as eventuais divergências da
noção, participação e aproveitamento social dos distintos setores da sociedade, provando, assim, que existe um
defeito claro com o sistema Estatal como um todo. Esse resultado é diretamente conflitante com os ideais e preceitos
constitucionais, fazendo-se, assim, possível visualizar a beleza utópica da lesgislação brasileira, bem como
indagar o por quê de tais divergências ocorrerem, mesmo sendo determinado na Carta Magna situação contrária.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Cidadania. Indicativos Sociais.
O AUXíLIO-ACIDENTE E O EMPREGADO DOMÉSTICO
RODRIGO RIBEIRO VITOR
Orientador: JACIRATAN DAS GRACAS DE AGUIAR RAMOS FILHO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O auxílio-acidente é definido como indenização paga ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. Só é cabível aos segurados caracterizados como trabalhadores empregados e avulsos e contribuintes
especiais. Assim, não será concedido aos empregados domésticos. O valor do benefício corresponde a 50%
do salário-de-benefício. Posto isso, o objetivo deste estudo é analisar a constitucionalidade e a moralidade da exclusão
dos empregados domésticos desse benefício, assim entendido como aquela pessoa física que presta continuamente
serviço a um empregador residencial que não visa ao lucro. Os resultados demonstraram que existem 7,2 milhões de
empregados domésticos no Brasil (7,7% de um total de 92,7 milhões de trabalhadores ativos). Verificou-se que os
domésticos contribuem da mesma maneira que aqueles que estão amparados pelo benefício acidentário. A diferença
está na contribuição patronal, já que os empregadores domésticos não pagam um percentual de 1, 2 ou 3% sobre a
remuneração (a depender do grau de risco) como as demais empresas. Ocorre que a Lei Complementar nº 123 dispensou
tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, que mesmo não contribuindo especificamente para o
benefício acidentário, têm seus empregados amparados pelo mesmo. À luz da isonomia material e dos princípios constitucionais
previdenciários, tal tratamento diferenciado está correto. Assim, conclui-se que se não bastasse o tratamento
discriminatório dispensado pela nossa legislação constitucional e infraconstitucional aos mesmos no âmbito do Direito
do Trabalho, o mesmo ocorre também no âmbito do Direito Previdenciário, no qual, dentre outros benefícios, não se
garante ao doméstico o benefício do auxílio-acidente. Evidências não faltam para justificar a proteção acidentária para
esses já injustiçados trabalhadores, igualmente sujeitos a adquirirem, em razão de um acidente, uma sequela parcial e
permanente que diminua sua capacidade laborativa, como, por exemplo, a possibilidade de ocorrência de um acidente
de trajeto, tão comum em nossa realidade. Devem ser observados princípios como a universalidade de cobertura e atendimento,
equidade na forma de participação de custeio e da solidariedade social, assim como o foram em relação aos
empregados das micro e pequenas empresas, que recebem tratamento diferenciado em decorrência da observação dos
mesmos. Além do dever moral, há necessidade da rápida atuação do nosso legislador para adequar a nossa legislação
infraconstitucional e a própria Constituição Federal aos seus princípios fundamentais
Palavras-chave: Auxílio-Acidente. Empregado Doméstico. Benefícios. Direito do Trabalho.
O CRIME DE ESTUPRO E SUAS MODIFICAÇÕES
MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA
Orientador: DANIELLE FREITAS DE LIMA OLIVEIRA
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
250 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011