XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
no exercício desse ato (em favor dessa margem), houver a violação de um princípio constitucional, estaremos diante não
apenas de um desequilíbrio mandamental específico, mas, também, de todo um sistema de comandos. Daí será o ponto
de partida para o foco central do estudo. Trar-se-á à baila a resposta para as seguintes indagações: o que vem a ser um
ato discricionário? Até que ponto os atos discricionários da Administração pública podem ser atuados com certa “liberdade”?
Poderá haver controle (intervenção), por parte do Judiciário, caso essa discricionariedade ultrapasse os ditames não
apenas infralegais, como também supralegais? A presente obra possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos
atos discricionários da Administração Pública, analisado-o à luz da doutrina, da jurisprudência, e da legislação pátria, com
a finalidade de se identificar de que forma e com que alcance o controle da atividade administrativa não vinculada é exercido
pelo poder Judiciário brasileiro. Chegando a uma conclusão concreta, será garantida uma irrefutável e insubstituível
segurança da ordem constitucional como expressão satisfatória do Estado em face do exercício de seus próprios desejos.
Palavras-chave: Atos da Administração Pública. Discricionariedade. Poder Judiciário. Ordem Constitucional.
A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMíNIO PRIVADO
DIEGO DA ROCHA FERNANDES
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O presente artigo científico pretende expor aspectos relevantes da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
-, tendo em vista as estratégias para conservação da biodiversidade, por meio de áreas protegidas pelo Poder Público,
em consonância com os proprietários de imóveis rurais. Estratégias estas de natureza patrimonial particular, isto é,
a novidade trazida pela Lei nº 9.985/00, que elevou o instituto de conservação das terras particulares ao nível de
Unidades de Conservação da Natureza, cujo Decreto nº 5.746/06 conceitua a RPPN em: “unidade de conservação de
domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de
Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis”. Neste trabalho, é entendido
como uma vantagem norteadora para a política de sustentabilidade econômica, uma vez que não ocorreria a perda
do direito de propriedade aos donos de imóveis rurais, além de se implementar a criação de reserva de preservação
ambiental sem gerar maiores onus tanto para o Poder Público (pois não há o dispêndio com o instituto da desapropriação)
quanto para a sociedade civil (direito à disponibilidade de vender, transferir e hipotecar seu bem, apenas havendo
restrição quanto ao uso em benefício da sustentabilidade ecológica). O estudo utiliza-se do método dissertativo
exploratório. Sendo tal instituto da RPPN complementarizado ao de Reserva Artificial Ambiental e superior à Servidão
Ambiental, devido ao seu caráter perpétuo garantido em lei.
Palavras-chave: Unidade de Conservação. Reserva Particular do Patrimônio Natural. Sustentabilidade Econômica.
A VIABILIDADE DO USO DA ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO NA
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
WARNNER WIGO RIBEIRO
MAYARA FERNANDES DE MOURA GOMES
KAYO VICTOR SANTOS MARQUES
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) está em vigor no Brasil há mais de 10 anos e, apesar de ter sua constitucionalidade
questionada, não viola garantias constitucionais e possui total aplicabilidade no cenário jurídico nacional. Apesar
de ser a primeira lei específica sobre o tema, a arbitragem está prevista, em nosso ordenamento jurídico, há aproxi-
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 223