XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
comparações entre a legislação aborda na Lei nº 8.666/93 e com o novo dispositivo legal, observando-se, de
tal maneira, as notáveis mudanças acrescidas. Em outro plano, evidencia-se a questão relacionada à limitação
da eficácia constitucional, bem como se o atual dispositivo legal revogará a lei de procedimento licitatório
finalisticamente. Enfim, o que se busca é analisar o desempenho precípuo da lei e seu caráter especial, bem
como as necessidades inerentes à reforma na Lei Geral que motivaram o Poder Legislativo Federal a adotar
a opção de criar uma regulação específica, limitada nos âmbitos objetivo, subjetivo, temporal e espacial, já
que se permite o afastamento de algumas hipóteses quanto à incidência da Lei nº 8.666. Portanto, volta-
-se a atenção para esta conjuntura, abrangendo-se uma série de melhorias na legislação atual que tornou os
processos de contratação com a Administração Pública mais ágeis e menos custosos, respeitando, assim, o
preceito que deverá sempre se sobressair, o interesse público.
Palavras-chave: Licitação. Contratos. Copa 2014.
APLICABILIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA AO DIREITO AMBIENTAL: A PRESERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE ATRÁVES DE AÇÃO INIBITÓRIA POSITIVA
CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL
BRAULIO CAIO FERREIRA DA COSTA
MARÍLIA DO SOCORRO DA CUNHA LIMA
FRANCISCA JANYELLE DE FREITAS SILVA
ELAINE RAFAELA DA SILVA
Orientador: ROBERTA ABBOTT GALVÃO URURAHY
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Este Artigo Científico tem como objetivo fundamental tratar, metodicamente, sobre a aplicabilidade da tutela inibitória
no âmbito protetivo do direito ambientalista, isto é, busca-se estabelecer uma sistemática lógica capaz de
identificar a viabilidade ambiental para utilização desta tutela, cuja natureza preventiva possibilita a edificação de
um contexto processual em que a Ação Inibitória é proposta com status de instrumento legal, admissível e efetivo
na prevenção do ilícito ambiental. Para tanto, efetivou-se uma pesquisa informativa e interpretativa de posicionamentos
doutrinários específicos, bem como uma análise legislativa dentro da esfera constitucional e infraconstitucional.
Prioristicamente, aborda-se o referido tema sob a ótica constitucional, destacando-se a preceituação de
que todos têm direito à estabilidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Artigo 225, da CF/88),
além de evidenciar a inter-relação cognitiva entre a garantia do acesso à justiça e à efetividade da tutela jurisdicional,
no sentido de demonstrar a competência da Ação Inibitória para impedir a violação de um direito ameaçado,
por intermédio da manifestação de um instrumento processual de caráter preventivo. Sequencialmente, o presente
estudo debruçou-se sobre a necessidade de uma tutela emergencial específica que assegure o amplo desenvolvimento
da consciência ambiental, através da adoção de posturas protetivas, em detrimento das chamadas “práticas
ressarcitórias”. Realizou-se, então, um breve aprofundamento nos requisitos técnicos e pressupostos inerentes à
própria tutela inibitória, tornando ainda mais clarividente que o ressarcimento de danos é totalmente inadequado
para a defesa de um bem difuso e de natureza não patrimonial e intergeracional, como é o meio ambiente. Por
fim, tratou-se da utilização prática das ações inibitórias, enquanto medida protetiva em prol do meio ambiente,
enfatizando-se que esta tutela específica, capaz de impedir o exercício, a repetição e a continuação de atos ilícitos,
pode consistir tanto numa abstenção (não fazer), como também numa ação positiva, exigindo-se “um fazer”. Esta é
a focalização primordial do presente artigo, procurando-se, notoriamente, ressaltar que o ato ilícito realizado pode
ocorrer mediante uma omissão, ou seja, o dever de preservação coletiva e pública do ambiente pode originar uma
tutela inibitória positiva. Destarte, é inegável que o desenvolvimento sustentável cumulado com a integralidade
preventiva, aqui discutida, constitui o combustível norteador da preservação ambiental. Conclui-se que a tutela
inibitória abre a possibilidade da prevenção, consolidando-se como uma ferramenta jurídica futura à luz do direito
ambiental e processual, servindo de sustentáculo para a utilização sustentável dos recursos naturais.
Palavras-chave: Direito Ambiental. Preservação do Meio Ambiente. Ação Inibitória Positiva.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 191