XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
Buscaremos, no decorrer deste trabalho, esclarecer um pouco mais sobre o surgimento e a evolução de Entidades Reguladoras
na Administração Pública Brasileira, através de um estudo da sua estrutura e do seu funcionamento diante dos entes
políticos que lhes dão origem, da população pluralista a que se destina sua atividade e dos entes regulados por elas (Agências
Reguladoras). O modelo de administração pública centralizado, que foi utilizado durante muito tempo por diversos
ordenamentos jurídicos de países dos mais variados continentes, entre eles o Brasil, tornou-se insuficiente, principalmente,
no que diz respeito à atividade regulatória, diante do emergente crescimento da economia. Coube ao Estado Brasileiro
optar pela adoção de meios capazes de acompanhar essa tendência, para conseguir cumprir os objetivos traçados pela
Constituição Federal. Com isso, fez-se necessária uma grande reformulação da atividade regulatória, para que as entidades
reguladoras fossem capazes de atuar por meios mais eficientes na concretização de seus objetivos. E essa modernização
da atividade regulatória estatal, se deu, aqui, no Direito Brasileiro, com a criação das novas “Agencias Reguladoras
Independentes”. Ao fim, estaremos aptos a entender o porquê dessas entidades, necessariamente, serem criadas com o
regime jurídico de Autarquias Especiais, serem dotadas de independência (autonomia reforçada) diante do chefe do poder
executivo, de competência normativa e de poderes regulamentares, respeitando os princípios constitucionais da separação
dos poderes, da legalidade, da proporcionalidade, etc. Com isso, esperamos ter esclarecido o dogma da descentralização
da atividade regulatória no Estado Brasileiro, um marco no Direito Administrativo e no Direito Econômico do país. A metodologia
utilizada no presente trabalho foi a pesquisa documental e bibliográfica. Esta foi realizada a partir de uma base
diversa, tais como livros, artigos científicos, constituição federal, legislações, dentre outras.
Palavras-chave: Atividade Regulatória. Direito Administrativo. Direito Econômico.
ATIVISMO JUDICIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
NEIVA MARIA DE OLIVEIRA NUNES
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
O cenário jurídico-político brasileiro está passando por sérias e profundas transformações. No plano político, observamos
um ambiente, cada vez mais, defasado e desacreditado pela população. O Legislativo, em especial, o único, visto de
forma ampla, que é responsável pela produção da atividade legiferante, tem se mostrado, cada vez mais, inerte e inibido
em suas funções. Como consequência dessa inibição, surge verdadeiros emblemas jurídicos, em virtude das leis que,
algumas vezes, nascem omissas e/ou inconstitucionais, leis gerais que faltam ser complementadas pelas respectivas
leis complementares e, ainda, sobram as relevantes matérias que estão à espera de regulamentação legal. Todos esses
problemas que permeiam a conjuntura politica brasileira estão investindo ao Judiciário a competência para solucionar os
problemas porventura ocasionados. A controvérsia surge, quando as decisões proferidas pelo órgão julgador “ultrapassam”
os limites de sua competência, constitucionalmente prevista, e atinge o âmbito de atuação de outros poderes, por
exemplo, o Legislativo. O chamado ativismo judicial nos remete a uma atuação mais ampla do Poder Judiciário, inclusive
nas ambiências dos outros Poderes, para concretizar os fins almejados pela Constituição. O grande empasse se encontra
justamente no próprio texto Constitucional. o artigo 60, § 4º, III, que versa sobre as cláusulas pétreas, abarca a separação
dos poderes como tal. Daí surge os questionamentos: a atividade ativista infringe a Constituição? O Judiciário está
realmente burlando a competência dos outros poderes? Este trabalho se dedica a responder a esses questionamentos.
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Constituição Federal. Estado Democrático de Direito.
ATIVISMO JUDICIÁRIO
JONATAS PEREIRA DE MORAES
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ÉTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
228 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011