XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
muitas vezes um padrão de vida elevado em detrimento ao credor. Inclusive em recente julgado o Tribunal Regional
do Trabalho de Minas Gerais determinou a penhora de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente, até o
pagamento integral da dívida, para assegurar uma vida digna ao credor. Essa corrente, que parece a mais acertada,
assevera que deve haver um equilíbrio entre a preservação das condições mínimas do devedor e a garantia da efetividade
da tutela jurisdicional executiva, sob pena de desrespeito ao princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave: Impenhorabilidade Absoluta. Execução forçada. Processo CXivil.
STJD- O SUPREMO QUE NINGUÉM CONHECE
EDUARDO LUIS DE SOUZA PACHECO
LUIS FERNANDO FREITAS PEREIRA PINTO
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ESTUDOS SÓCIOAMBIENTAIS E CULTURAIS
Neste trabalho iremos abordar o STJD, já que entendemos que o mesmo não é conhecido por grande parte da população,
apesar de possuir uma grande importância no cenário esportivo nacional. O STJD é o órgão administrativo máximo
que discute e define as legalidades do esporte no Brasil em sede administrativa, cabendo ainda possibilidade da análise
da matéria pelo Poder Judiciário, conforme previsão expressa da Constituição, O STJD se baseia num sistema semelhante
ao do Poder Judiciário. As denúncias são feitas por procuradores do STJD, da mesma forma que um promotor
público. A denúncia é analisada em primeira instância, nomeada “Comissão Disciplinar”. São quatro comissões no total,
cada um com cinco auditores, que são o júri. É possível o recurso em segunda instância, chamado de “Pleno”. O Pleno
é composto por nove auditores: dois indicados pela CBF, dois pela sociedade civil (representados pela OAB) e um pelo
sindicato dos árbitros, a ANAF. As decisões de primeira instância podem ter efeito suspensivo por ordem do presidente
do STJD, que também tem o poder de reverter 50% das penas em multas ou cestas básicas, o principal tribunal é
mantido pela CBF mesmo sendo um órgão independente. Por isso, faz-se necessário um aprofundamento desse tema
tão pouco visto pela população, porém de grande importância, pois envolve o esporte, algo de grande interesse dos
brasileiros envolvendo também investimentos de diversos empresários e de pessoas físicas para isso irá explorar o tema
de forma contextualizada e dinâmica, com o objetivo de difundir esse notório tema.
Palavras-chave: STJD. Administração Pública. Judiciário.
UMA ANÁLISE ACERCA DA UNIÃO HOMOAFETIVA À LUZ DO STF
DAIANY PINHEIRO MACEDO DE LIMA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ÉTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
A homossexualidade é um tema bastante discutido e que diverge entre as mais diversas opiniões em meio à sociedade
no que diz respeito à liberdade de ter relações com pessoas do mesmo sexo, enfrentando, assim, uma série de preconceitos
e discriminação. O Estado é norteado pela constituição Federal, onde seu artigo 5° confere a todos os cidadãos
a igualdade e liberdade independente de qualquer natureza. Com essa premissa é que não podemos em hipóteses
alguma estabelecer tratamentos diferentes independentes da escolha sexual, incluindo assim o direito a todos da tutela
jurisdicional. Sem se falar no respeito à dignidade da pessoa humana, que todos devemos ter, fazendo-se assim merecedor
do respeito e consideração por parte da sociedade como do Estado. Decisões recentes do STF apontam para o
reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, ganhando os mesmos direitos de casais heterossexuais
em convívio de união estável. Sendo alguns desses direitos: a herança por morte do parceiro; pensão alimentícia; entre
outros. Dessa forma, o presente trabalho tem como pretensão debater a existência da união homoafetiva, seus princípios
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 179