XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
ção Universal de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário (subscrito), segundo o qual “todo o ser humano
tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; o Pacto de São José, do qual o Brasil é também signatário,
cujo artigo 1º estabelece “pessoa é todo o ser humano”, o artigo 3º que “tem o direito de reconhecimento
de sua personalidade jurídica” e o artigo 4º que esse direito deve ser protegido pela lei “desde o momento de
sua concepção”. A nossa Constituição é clara ao dizer, no artigo 5º, “caput”, que o direito à vida é inviolável; O
Código Civil, no seu artigo 2º, está assim redigido: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com
vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”; Também no Estatuto da Criança e do
Adolescente “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência”. Como se percebe, o arsenal de disposições jurídicas internacionais, constitucionais
e infraconstitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro coincidem e todos apontam para a impossibilidade,
ainda que de forma indireta, da constitucionalização do aborto em nosso País. Não se deve esquecer
que todos os projetos para institucionalização do aborto não têm sido aprovados pelo Parlamento, uma vez que,
a esmagadora maioria da população brasileira opõe-se a essa prática, como visto no livreto do Ministério da
Saúde, que demonstra estudos e estatísticas que procuram traçar o perfil da mulher que aborta baseado na
sua inserção no mercado de trabalho, entre outros critérios. Como se percebe, a questão não é religiosa, mas
jurídica, refletindo, de rigor, a vontade da maioria da população brasileira, que é contrária ao aborto.
Palavras-chave: Legalização do aborto. Direito à vida. Políticas Sociais.
DOS VíCIOS REDIBITÓRIOS E DA EVICÇÃO
IÂNOA ALVES ALBUQUERQUE
Orientador: DAYSIANNE SIMOES ANDRADE
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
O assunto a ser trabalhado se refere aos Contratos, que é uma parte especial da disciplina do Direito Civil. O trabalho
tem como objetivo discorrer sobre os vícios redibitórios, ressaltando o conceito ( que segundo Maria Helena
Diniz, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns a
congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo
que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o
contrato ou para obter abatimento no preço), fundamento da responsabilidade do alienante, os requisitos necessários
e os efeitos; e sobre a evicção, enfatizando sua definição ( que segundo a autora citada, é a perda da coisa,
por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o
reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciando oportunamente no contrato),
as condições necessárias para a configuração da responsabilidade pela evicção e os direitos do evicto. Dentre a
importância destes temas discorridos a serem apresentados, podemos encontrá-los dentro dos efeitos do contrato,
onde existem subdivisões em que se encontram os efeitos particulares do contrato. Assim, a metodologia utilizada
terá como recursos a apresentação oral e visual através de slides. Enfim, irá mostrar uma relação existente entre
os assuntos abordados, concretizando a aprendizagem de forma mais clara e objetiva; na certeza que trará certo
esclarecimento referente a estes assuntos, entre suas tantas particularidades, àqueles que fazem parte do meio
jurídico e as demais pessoas interessadas da sociedade.
Palavras-chave: Contratos.Vícios Redibitórios. Evicção.
ENTENDENDO A TEORIA PURA DE KELSEN
MÔNICA ESTEVAM DE ARAúJO
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
198 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011