XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
num resgate dialético da intersubjetividade, nos Estados ditos democráticos insertos na ordem global do social. Introduz
sob o prisma da ciência do caos a transdisciplinaridade ao direito, chama ao diálogo as dúvidas e a revolucionária esperança,
aleatória, infantil, pessoal, dos espaços públicos, dos fóruns, da realidade vivida. A busca incessante da síntese,
visão do todo, sem totalizações. Paradoxo complexo da textura existencial. Fractal de operações na Teoria dos Sistemas.
O direito não tem como afastar-se do caos. A vida lhe permeia, enquanto sistema e discurso. A complexidade se faz
presente em cada espaço, diuturnamente nos tribunais. Por simples observar, seu legítimo interprete, o juiz, não pode
deixar de se confrontar com o conhecimento mais minucioso das mais diversas e inesperadas áreas. Não lhe é permitido,
por força legal, deixar de julgar por desconhecimento. E, mais, poderá julgar em contrário aos laudos técnicos no
processo apresentado. Mas, como fazê-lo? Como dominar toda gama de conhecimento necessário às diversas demandas
nas quais o Poder Judiciário é chamado à sua função constitucional? Aronne vê um caminho a tal inafastabilidade do
Judiciário, aliada ao livre convencimento motivado requerido ao magistrado: um bom fundamento racional, trazido à
baila no entendimento do sistema e pelo discurso, levando-se em consideração os fatos da vida real, ou seja, o próprio
caos. Foram utilizados os métodos bibliográficos aliados à hermenêutica constitucional do Código Civil na compreensão
dessa realidade, que exige dos juristas doutrinadores e dos legisladores a responsabilidade social na feitura e aplicação
das normas em seu prisma constitucional.
Palavras-chave: Direito Constitucional: Ferramenta Hermenêutica. Entendimento do Direito.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO VERSUS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
MAYARA VALERIANA BASÍLIO DE OLIVEIRA
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho tem como objetivo possibilitar um melhor entendimento sobre a Supremacia do Interesse Público, relatando
até onde ela pode agir, tendo em vista que sua atuação deve ser feita de maneira que respeite os direitos fundamentais.
O princípio da Supremacia do Interesse público é um dos princípios basilares, ou seja, essenciais da administração
pública. Está na base de praticamente todas as funções do Estado e de todos os ramos de direito público. Celso Antônio
Bandeira de Melo diz que todos os outros princípios derivam dos basilares. A Supremacia do Interesse Público relata
que, sempre que existir conflito entre interesse público e privado, prevalecerá o público. O princípio da supremacia do
Interesse Público não coloca em risco os direitos fundamentais, porque tem que ser aplicado em consonância com os
princípios todos que informam o direito administrativo, como os da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, segurança
jurídica e tantos outros consagrados no ordenamento jurídico. Porém, existe uma reação a esse princípio, o que se alega
é a inviabilidade de falar em supremacia do interesse público sobre o particular, diante da existência dos direitos fundamentais
constitucionalmente garantidos, até porque ele nasceu para proteger os vários interesses das várias camadas
sociais, não afetou os interesses individuais, mas passou a conviver com eles. Em contrapartida não se pode esquecer
que não existe direito individual que possa ser exercido de maneira ilimitada. A principal finalidade dos direitos fundamentais
é conferir aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo e limitar a liberdade de atuação do Estado.
A essência do direito está na proibição imediata da interferência imposta ao estado. Trata-se de um direito negativo,
pois gera a obrigação negativa endereçada ao Estado, a obrigação de deixar de fazer algo. Trata-se de uma obrigação de
abster-se da intervenção na esfera de liberdade garantida pela Constituição. A metodologia utilizada no presente trabalho
foi a pesquisa documental e bibliográfica. Esta foi realizada a partir de uma base diversa, tais como livros, artigos
científicos, constituição federal, legislações, dentre outras.
Palavras-chave: Princípio da Supremacia. Interesse Público. Direitos Fundamentais.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PRINCíPIO DA EFICIÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FERNANDA SILVA DE ANDRADE
Orientador: DEYVIDSON GIULLIANO XAVIER DE PAULA
208 | ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011