XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
A PENA DE MORTE NO BRASIL: A EXCEÇÃO
ABDIAS BESERRA PEREIRA JUNIOR
ALDEMIR CÂNDIDO JúNIOR
Orientador: NEWTON TORRES DOS SANTOS CRUZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Este trabalho tem como função esclarecer as dúvidas sobre a aplicabilidade da pena de morte no Brasil, diante dos sempre
constantes debates sobre a possibilidade de sua aplicação em nosso ordenamento jurídico, sendo próprio da discussão do
Direito Penal e do Direito Constitucional. Começamos falado dos tipos de pena de morte e fazendo um panorama mundial
da aceitação de sua aplicabilidade, separando os países em quatro grandes grupos: aqueles em que ela foi abolida para
todos os crimes, por exemplo, a França; aqueles os quais aboliram para todos os crimes, exceto os cometido em situações
excepcionais, por exemplo, o Brasil; aqueles os quais aboliram, mas, na prática, ainda é legal, por exemplo, a Moçambique;
e aqueles onde a pena de morte é legalizada, por exemplo, os 36 dos 50 estados dos Estados Unidos e a China. Mesmo
diante do quadro atual de utilização da pena de morte por alguns países, defendemos a não utilização em qualquer caso;
com isso, protegemos vários instrumentos de defesa à vida, que é o direito maior do ser humano e vital para a recepção dos
demais direitos, como os Direitos Humanos, a finalidade da aplicação da pena para o Direito Penal, princípios norteadores
do Direito e levamos em conta a falibilidade da justiça e a irreversibilidade da pena de morte. No Brasil, a pena de morte
saiu de cena, grosso modo, em 1891, figurando como exceção nas subsequentes, menos no período de 1969 a 1978,
quando era prevista para crimes políticos. Na Constituição Federal de 1988, a atual, em seu art. 5°, inciso XLVII, a pena
de morte não é aceita, figurando apenas como exceção nos casos de guerra, nos termos do art. 84 da C.F., ou seja, deve
ser declarada pelo Presidente da República. O Código Penal Militar (CPM), em seus art. 55 a 57, coloca a pena de morte
ao lado das principais e nos mostra que, no Brasil, ela é aplicada por meio do fuzilamento, sua sentença comunicada ao
Presidente da República, logo após o trânsito e julgado, e executada sete dias após a comunicação, salvo se imposta em
zona de operação de guerra e o interesse e a disciplina militar a exigir. Já o Código de Processo Penal Militar (CPPM), por
sua vez, em seus artigos 707 e 708, informa-nos todo o procedimento da execução da pena de morte, como a forma
de vestimenta, a utilização ou não da venda nos olhos, os sinais ou vozes de fogo, a permissão de socorro espiritual, e a
formalização perante a ata de circunstância e publicação de boletim. Isto posto, podemos concluir que a pena de morte,
no Brasil, como já dito, figura como exceção, e que, nesse sentido, buscou o legislador, ao assim colocá-la, defender, primeiramente,
os direitos de sua população e sua soberania no caso de guerra.
Palavras-chave: Pena de morte. Exceção. Direito Penal. Direito Constitucional.
A QUESTÃO DA EUTANÁSIA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO À VIDA, O DEVER
LEGAL DE ÉTICA MÉDICA E O MORALISMO CRISTÃO
NATALIA FERNANDA DE OLIVEIRA
MARIA NIETE SANTOS DE MEDEIROS
Orientador: NEWTON TORRES DOS SANTOS CRUZ
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: BIOÉTICA
A problemática que vigora em face da temática de nosso trabalho, Eutanásia, dá-se em decorrência de ser um assunto
que tem seus reflexos sobre o principal direito fundamental, que é consagrado aos indivíduos na Constituição Federal,
em seu art. 5°, o direito à vida. Em virtude disto, é que enfatizamos a relevância do trabalho ora em análise, tendo em
vista que o objeto em questão envolve a discussão sobre a legitimidade da interrupção voluntária da vida daquele ser
humano, que é portador de uma doença incurável, e, por isso, do ponto de vista médico, não existe mais condições de
inversão do quadro clínico. A prática da eutanásia é, hoje, considerada crime tipificado pela legislação penal brasileira,
na natureza de homicídio “privilegiado”, assim, já tem entendido a doutrina, devido a ser esta cometida por motivo de
relevante valor moral. Isto posto, pretende-se, no decorrer deste trabalho, descrever o que seja exatamente a eutanásia
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 219