XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
com o conteúdo de pedofilia, falsificar documentos públicos e particulares e promover a discriminação de raça
ou de cor no ambiente virtual. Todas essas contravenções ou crimes, como já dito, mesmos que cometidos
por desconhecimento são passiveis da aplicação da lei, e reparação ao dano causado, principalmente àqueles
que são realizados com o intuito de burlar a lei. Embora seja um assunto novo e dinâmico a ser abordado,
pois parece se renovar a cada dia e a criar novos parâmetros e modelos que nos forçam a nos atualizar e
nos adequar, já existem muitos que se sentiram e/ou foram prejudicados de algum modo, e procuraram seus
direitos no intuito de resolver o problema, onde encontraram amparo na lei. Os crimes “virtuais” acontecem,
mas existe um mundo real onde as leis para esses crimes são aplicadas.
Palavras-chave: Internet. Crimes Virtuais. Legislação.
JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS ANTONIO DE SALES
THIAGO MARQUES DA COSTA
Orientador: CRISTIANO GUILHERME DA CAMARA SILVA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
As lei 9.099/95,10. 259 e 12.153/09 vieram ao ordenamento jurídico com o escopo de agilizar a prestação
jurisdicional,tornando-a eficiente e eficaz,realizando a função social do direito. O escopo deste trabalho científico
é demonstrar como funcionava o trâmite das causas de menor complexidade no âmbito civil e penal
(9.099/95),no âmbito federal(10.259/01),e no âmbito das fazendas públicas (12.156/09)e como hoje são feitos
os trâmites legais nos juizados especiais, valor da causa, competências, o rito que segue os atos processuais,
os princípios que instruem os juizados, os prós e os contras destes, seus efeitos sociais, dissecar todos estas
inovações no judiciário brasileiro. Os juristas do amanhã e do agora têm que desenvolver um pensamento nas
políticas administrativas internas de satisfação jurídica para os litigantes, trabalhando em prol de uma justiça
que satisfaça a função social da justiça, pois justiça demorada, morosa não é justiça, também enfocarei o
trabalho administrativo que os tribunais as comarcas podem desenvolver para aprimorar os juizados especiais.
Desenvolver um pensamento apegado,voltado à efetividade e não apegado ao formalismo esta é a função da lei
9.0999/95,10.259/01 e 121.153./09 instrumentos importantíssimos. A justiça tem que ser eficaz e eficiente
e exercer na acepção da palavra, a sua função social, que é desenvolver o controle social. Rudolf Van Ihring
preceitua na sua obra, “ A luta pelo Direito”, que o cidadão não pode de maneira alguma deixar de lutar pelos
seus direitos civis, penais.. etc., pois quando vemos nosso direito pisado, somos pisados junto com ele. A justiça
demorada é justiça ou é impunidade? Creio eu que a justiça lenta, calma que se desenrola através do manto
do devido processo legal cheio de minimalismos processuais, faz com que a sua função deixe de ser justiça, e
consequentemente nosso direito é jogado no chão e somos pisados justo com ele!(ihring)No nosso ordenamento
jurídico as relações processuais são desenvolvidas desta maneira,de forma lenta .
Palavras-chave: Complexidade Jurídica. Prestação jurisdicional. Direito Social.
LIMITES DO PRINCíPIO DA PUBLICIDADE
KALINA CLEMENS FERNANDES DE LIRA
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: PLURALISMO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE
O objetivo principal do trabalho será limitar o principio da publicidade e esclarecer quais as medidas a serem tomadas
quando ocorrer um conflito entre algum ou alguns dos direitos dos indivíduos, mostrando que este não é absoluto.
O princípio da publicidade, inserido no Art. 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados
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