XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
cito o ilustre Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Paulo César Ribeiro Galliez “A prestação jurisdicional está
para a magistratura e o exercício da ação penal para o Ministério Público da mesma forma que a garantia do acesso à
justiça e os corolários do devido processo legal, em espécie o contraditório e a ampla defesa do cidadão necessitado,
estão para a defensoria pública. GALLIEZ, Paulo Cesar Ribeiro. Principios institucionais da defensoria pública.
Rio de janeiro, Lúmen Juris, 2001, p.24
Palavras-chave: Defensoria Pública. Direito do Cidadão. Constituição.
DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
YASMIN MAYARA DANTAS CURY
JULIANE ASSUNÇÃO PAIVA
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: EDUCAÇÃO, DIREITO E PSICANÁLISE DO VÍNCULO SOCIAL
Trata-se de uma comunicação oral voltada para explanar divergentes opiniões sobre a redução da maioridade penal. O
trabalho visa analisar se essa medida seria eficaz como artifício para a diminuição da criminalidade no Brasil. Muitos
acreditam que essa seria uma das soluções mais eficazes para esse problema. A grande massa, contudo, afirma que tal
crença é leiga em questões jurisdicionais e ainda desconhece o teor da Constituição Federal sobre a proteção penal aos
menores de 18 anos. Segundo o Art. 228,CF esse é um direito fundamental do indivíduo. Portanto não é permitida a sua
abolição, que também é assegurada por outros artigos da Carta Magna. O IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,
apresenta, em seus argumentos, outros pontos decorrentes desse assunto e discorda que a redução da maioridade
seja a solução para a diminuição da criminalidade. A grande solução proposta pelo instituto é a melhoria na educação
e a construção de mais escolas (e não de mais prisões). Reduzindo-se a maioridade penal para 16 anos, os menores que
estes entrariam para a criminalidade e, seguindo essa linha de acontecimentos, ao invés de encher escolas, estaríamos
enchendo prisões com crianças. Por sua vez, a Associação Civil “Não à impunidade” afirma que, na sociedade atual,
um adolescente de 16 anos possui maturidade suficiente para ter o discernimento completo do que faz. Sendo assim,
também tem condições de responder penalmente por suas atitudes ilícitas, uma vez que, nessa mesma idade, adquire
a faculdade de votar. Por fim, conclui-se que não é a diminuição da maioridade penal que vai trazer o prazer de ter um
país com baixo índice de violência, uma vez que os crimes não abrangem apenas autores dessa faixa etária.
Palavras-chave: Maioridade Penal. Responsabilidade Criminal. Atitudes Ilícitas.
DIREITO AMBIENTAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL
GILMAR AMADOR ROCHA JUNIOR
DIÊGO GOMES
HERIBERTO PEREIRA PONTES
Orientador: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ
Curso: DIREITO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ESTUDOS SÓCIOAMBIENTAIS E CULTURAIS
O presente estudo tem como finalidade essencial detectar os pontos divergentes da implantação do novo
Código Florestal no sistema jurídico brasileiro, visto que este trata das condições ambientais e da relação
de sustentabilidade como instrumento de idealização social. Vale salientar que o Código Florestal foi criado
em 1965 e seu objetivo é regulamentar a exploração da terra no Brasil. O texto do novo Código Florestal traz
consigo uma série de indagações ao processo de formulação e discussão de sua temática, dividindo ruralistas,
ambientalistas e estudiosos. Como podemos observar, esse código está sendo mal construído, confuso e
repleto de lacunas. Não se sabe ao certo o que realmente pretendem aqueles que o defendem, mas de fato
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 165