XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
a idéia de que a fonte do poder encontra-se no consentimento dos governados; o direito à resistência. Desde o início,
os líderes republicanos federalistas dos EUA tiveram a preocupação de propor um tipo de constituição que impedisse
a concentração dos poderes políticos num só órgão, ressaltando a importância de um judiciário independente, julgado
não ter a mesma importância que os outros poderes, porque não teria nenhum papel político, cabia-lhe atuar apenas
na esfera jurídica. Os Estados Unidos adotaram a República Federativa e Presidencialista, com separação dos poderes:
o Executivo seria conferido a um presidente eleito por quatro anos renováveis; o Legislativo bicameral seria exercido
pela Câmara dos Representantes e pelo Senado; o poder judiciário seria confiado a um Tribunal Supremo. A decisão da
Suprema Corte dos Estados Unidos, no ano de 1803, no caso Marbury versus Madison, teve efeitos práticos, de caráter
geral, incorporando esse poder de controle às peculiaridades do modelo americano de Constituição. O primeiro momento
que houve uma germinação de uma mentalidade de união federativa ocorreu em 1643, na chamada Confederação
da Nova Inglaterra. Porém, o fato mais marcante só veio mesmo a ocorrer em 1777, quando, em Congresso, aprovou-se,
formalmente, uma aliança de todos os integrantes, sendo denominados de artigos. Ratificado somente em 1781. Algo
que ficou bastante claro quanto à necessidade de uma imposição maior do Estado americano foram os conflitos e as
divergências que vinham sendo relegadas. Essa atitude encaminhou para um quadro de ação direta da União. É tanto
que, no ano de 1787, em Nova York, os Estados se reuniram para formarem uma convenção, a qual seria estruturada
em Filadélfia, dado o nome de Convenção de Filadélfia, com a criação da Constituição Americana.
Palavras-chave: Constitucionalismo Americano. Política. Democracia.
CONSTITUIÇÃO PARA A ELITE, DIREITO PENAL AO MARGINALIZADO
JESSICA CELI DA SILVA SOARES
Orientador: JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Atualmente, existe certa seletividade social na aplicação de determinadas normas do ordenamento jurídico. Sob essa
perspectiva, enquadra-se a mídia por difundir a ideia que “bandido bom é bandido morto” e, devido a isso, acredita-
-se que deverá haver um aprisionamento em ambientes degradantes e fétidos, como solução da criminalidade. Diante
disso, objetiva-se mostrar a inadequação de determinadas teorias penais à realidade social, haja vista o contexto
sócio-jurídico atual estar divergente do que está nas tintas da lei. Seguindo a divisão social proposta por Roberto Damatta,
surge uma problemática, ao haver a aplicabilidade das garantias fundamentais apenas para os sobrecidadãos
e alguns raros cidadãos; enquanto a sanção penal faz-se notória entre os subcidadãos. Para tal afirmação, foram
realizadas pesquisas em revistas científicas e dados informativos do Ministério da Justiça e o resultado apresentado
revela a educação inversamente proporcional à criminalidade. Numa análise antropológica subsidiária, enxerga-se
esta ser uma das razões da impunidade. Um exemplo notório é a ausência de apenados encarcerados no Rio Grande
do Norte por corrupção ativa, apesar dos processos em trâmite, enquanto mais de mil são privados da liberdade por
causar danos ao patrimônio. Há também mais de 300 casos de impunidade por homicídios, os quais não obtiveram
uma melhor investigação por parte da Polícia Civil. Grifa-se, também, a possibilidade de suspensão de um processo
de sonegação fiscal, se parcelada a despesa, enquanto há o encarceramento de réus processados por furto, embora
o bem seja restituído. Há de se observar uma aplicação da lei para casos menos relevantes, em que existem outras
formas de controle social. Isso decorre de uma aplicação da teoria do Direito Penal do Inimigo em desacordo com
a realidade, no que tange ao contexto da desigualdade, haja vista o favorecimento e o auxílio ao “amigo do poder”,
havendo, para este, uma melhor possibilidade de ampla defesa. Caberia, aqui, citar a precariedade da defensoria
pública no Estado atualmente. Por fim, faz-se assaz expor a necessidade, por parte do Estado, de melhorias nas
políticas públicas de segurança e menor política de segurança pública e atuar, principalmente, como Estado Social e
não apenas como Estado Polícia para com os mais vulneráveis.
Palavras-chave: Direito Penal. Aplicação da Lei. Divisão de Classes.
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 231