XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
acima do Direito positivo. Os princípios têm várias funções, dentre elas: informadora, normativa e interpretativa Em
linhas gerais, os princípios de direito do trabalho se classificam em: princípio da proteção, da irrenunciabilidade de
direitos, da continuidade da relação de emprego e o princípio da primazia da realidade. O princípio da proteção pode
ser desmembrado em três: o in dubio pro operário; aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; aplicação da
condição mais benéfica ao trabalhador. Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, podemos
dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à
melhoria da condição social deste. Em se tratando do princípio da irrenunciabilidade de direitos, temos, como regra,
que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus
direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois, nesse caso, não se pode dizer que o empregado esteja
forçado a fazê-lo. O princípio da continuidade da relação de emprego tem como objetivo assegurar maior possibilidade
de permanência do trabalhador em seu emprego. Entende-se que o contrato de trabalho terá validade por prazo indeterminado,
ou seja, haverá continuidade na relação de emprego. Com exceção dos contratos por prazo determinado,
inclusive o contrato de trabalho temporário. O Princípio da primazia da realidade nos transmite a ideia de que, no
caso de desacordo entre a realidade fática e o que nos transmite os documentos, deve-se privilegiar a verdade real.
No Direito do trabalho, os fatos são mais importantes que os documentos, sendo assim, o que deve ser observado
realmente são as condições que, de fato, demonstrem a existência do contrato de trabalho. Como vimos, os princípios
têm sua importância no nosso ordenamento jurídico, tendo como finalidade a integração da lei. Por não terem função
retificadora ou corretiva de lei, os princípios só são aplicáveis em caso de lacuna da lei, onde o intérprete irá se
socorrer para a solução do caso que lhe foi apresentado. Dessa forma, os princípios atuam como espécies de fontes
secundárias, sendo usados como critérios de interpretação e de integração.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Princípios. Direito Natural.
PROTEÇÃO JURíDICA AO MEIO AMBIENTE
FRANKLIN MICHEL DE ANDRADE
JEANNY LEITE DE AMORIM
CIBELE MARIA VITORINO DE SOUZA
Orientador: JANILDES LEITE DE AMORIM
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A relação entre o homem e o meio ambiente data do princípio da história da humanidade. Para sobreviver, a sociedade
primitiva deveria interagir com os recursos ambientais disponíveis. O início da civilização coincidiu com o uso do fogo
e de outros instrumentos, resultando em modificações ambientais. Para a ciência ecológica, o meio ambiente compreende
condições físicas, químicas e biológicas que cercam o ser vivo, resultando em um conjunto de limitações e
possibilidades para uma dada espécie. A dependência da população humana, ao longo do tempo, tem se expandido
a uma velocidade tão intensa, que passa a ameaçar não apenas o presente, mas, também, o futuro da humanidade;
daí a necessidade de um controle ambiental ativo. Do progresso e desenvolvimento dos países, exigindo cada vez mais
do meio ambiente, emerge a noção de que somos parte da natureza e necessitamos dela para viver. Essa consciência
ambientalista propiciou o surgimento e o desenvolvimento de uma legislação ambiental. Nesse sentido, o presente
trabalho objetiva investigar as normas constitucionais, que fundamentam a visão da questão ambiental no Brasil. Para
tanto, realizamos uma pesquisa na legislação brasileira e em exames de textos constitucionais que tratam do referido
tema. Verificamos que, a partir da década de 60, a tentativa de integração do meio ambiente natural à busca por melhor
qualidade de vida originou legislações no sentido de controlar a degradação ambiental. O verdadeiro batismo do
Direito Ambiental brasileiro veio com a Lei 6938/81, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente. Na visão
jurídica, o meio ambiente é um bem jurídico autônomo e unitário, não sendo um simples somatório de flora e fauna, de
recursos hídricos e minerais. Meio ambiente é, portanto, uma res communes omnium, uma coisa comum a todos, que
pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou privado. Nesse contexto, o conceito contempla todos
os elementos aptos a proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a humanidade. Apesar da relevância da temática
em questão, por muito tempo predominou a desproteção total ao equilíbrio ecológico. Constatamos que a primeira
Constituição brasileira a tratar dessa questão foi a de 1988, considerada, deliberadamente, a Constituição da questão
ambiental, dedicando a esta um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente
ANAIS XIII Congresso Científico e XII Mostra de Extensão - 2011 | 265