XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
e o porquê do assunto tornar-se tão polêmico em nosso meio social. Nesse contexto, oportuno destacar que a eutanásia
é um assunto complexo, bastante debatido na área bioética e do biodireito, chegando, atualmente, a questão a ser
discutida pelo Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, iremos, também, apontar aspectos que apresentam-se
fundamentais sobre à eutanásia, tais como: a perspectiva do direito à vida no âmbito jurídico, a posição da Igreja à
respeito do tema em discussão e a questão da ética médica na prática da eutanásia, buscando revelar à sociedade
brasileira o verdadeiro significado do direito à vida, a influência da concepção moral cristã e o dever legal do profissional
de saúde de manter a ética médica, diante da prática da Eutanásia. O tema da matéria em estudo encontra amparo
nas disciplinas de Direito Constitucional e Direito Penal, pois ambas buscam tutelar os bens jurídicos mais importantes
e vitais ao convívio da sociedade, como o direito à vida e à liberdade. Por fim, é importante, ainda, afirmar que tanto o
direito constitucional quanto o direito penal buscam, através da não legalização da prática da eutanásia, proteger a vida,
que é um direito fundamental não absoluto, tendo a natureza de ser indisponível e inerente à pessoa humana.
Palavras-chave: Eutanásia. Direito à vida. Ética médica. Moralismo cristão.
A REFORMA AGRÁRIA COM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
PROPRIEDADE RURAL
PEDRO PAULO DE ARAUJO PONTES
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O objetivo deste trabalho é discutir a deficitária política agrária do nosso país, tendo em vista que somos um país de
desigualdades, onde há uma grande concentração de propriedades nas mãos de poucos latifundiários, enquanto que a
grande maioria dos trabalhadores rurais luta por um pequeno lote de terra, visando tirar dela, simplesmente, sua subsistência.
Ainda sobre o assunto, será abordado também que, antes de qualquer forma de exploração das terras, é preciso
adotar medidas que visem a não agressão ao meio ambiente, pois é possível produzir sem destruí-lo. A reforma agrária
está prevista no Título constitucional relativo à Ordem Econômica, porém, especificamente, o capítulo III é que trata da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Para que entendamos a importância de se fazer reforma agrária, é
preciso, antes, entender a função social da propriedade rural, ou seja, é preciso que ela esteja de acordo com o artigo
186 da CF, pois, observando os requisitos deste artigo ela estará insuscetível de desapropriação. É salutar destacar que,
apesar de, nos últimos anos, o país ter avançado muito na política agrária, é preciso intensificar mais os investimentos
nessa política, visando à diminuição dos altos índices de improdutividade e melhor distribuição das nossas terras,
deixando-as nas mãos dos que realmente precisam, que são os agricultores que tentam sua sobrevivência no campo.
Portanto, reforma agrária é um assunto muito amplo, que deve ser discutido em todas as esferas governamentais, assim
como na sociedade em geral, a fim de que sejam encontrados caminhos adequados para essa questão que está diretamente
ligada ao homem do campo. Porém, para isso, é preciso interesse, sobretudo, dos nossos governantes.
Palavras-chave: Reforma Agrária. Desenvolvimento Sustentável. Propriedade Rural.
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SEGURANÇA JURíDICA NO BRASIL
ALDEMIR CÂNDIDO JúNIOR
ABDIAS BESERRA PEREIRA JUNIOR
Orientador: PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO
Curso: DIREITO - ROBERTO FREIRE
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
A segurança jurídica no nosso país cresce com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela
Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, trouxe importantes inovações no âmbito do sistema ju-
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