XIII Congresso Científico da UnP XII Mostra de Extensão da UnP

DIREITO
agir. Se não puder ser transparente, não deve ser agente público. A metodologia utilizada no presente trabalho
foi a pesquisa documental e bibliográfica. Esta foi realizada a partir de uma base diversa, tais como livros,
artigos científicos, constituição federal, legislações, dentre outras.
Palavras-chave: Princípio da Motivação. Direito Administrativo. Administração Pública.
PRINCíPIO DA PUBLICIDADE E ATOS SECRETOS
CANDICY SARAIVA CALDAS
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: ÉTICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DIREITOS HUMANOS
O objetivo dessa pesquisa é analisar e interpretar o princípio da publicidade e os atos secretos, fundamentando juridicamente
a sua inconstitucionalidade. Entre os princípios que a Constituição Federal impõe à administração pública está
o princípio da publicidade. Esse, diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos
ou instrumentos jurídicos como um todo. Detém grande importância, pois é através dele que a população tem acesso
aos trabalhos realizados por seus representantes. O princípio permite além da publicidade dos atos, o controle dos atos
públicos por parte dos cidadãos e, acima de tudo, lhes confere validade. Tem o papel de manter total transparência na
prática dos atos da administração pública, como também de dar conhecimento da conduta interna dos seus agentes. Em
determinados casos, esse princípio pode ser relativizado, quando interesse público ou segurança o justificarem. Existem
duas exceções: quando a divulgação acarretar risco à segurança da coletividade ou quando puser em risco a dignidade da
pessoa envolvida. O artigo 5º, incisos XIV, XXXIII, LX e LXXII da Constituição Federal de 1988 permite a observância ao
direito de informação do cidadão, não só em face do interesse particular, mas igualmente em face dos interesses coletivos
ou gerais, de modo a operar uma forma mais eficiente de controle popular da administração pública. É de se levar em conta
também, que a denominada Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992) em seu art. 4º,
impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Mais adiante, em seu art.
11, do referido diploma legal dispõe que constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais,
prevendo como punição, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de
multa aos que incorrerem em tais condutas. Fica evidente que os atos secretos são inconstitucionais e ilegais, pois os atos
administrativos devem seguir estritamente os princípios constitucionais que os regulam. Os atos secretos não constituem
somente crime contra a Constituição da República, mas também é um verdadeiro atentado contra o povo de uma forma
geral. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a pesquisa documental e bibliográfica. Esta foi realizada a partir de
uma base diversa, tais como livros, artigos científicos, constituição federal, legislações, dentre outras.
Palavras-chave: Princípio da Publicidade. Atos Secretos. Administração Pública.
PRISMA DO DIREITO CONSTITUCIONAL: A CIÊNCIA DO CAOS NO ENTENDIMENTO
DO DIREITO
DANIEL BEZERRA BEVENUTO
Orientador: LEONARDO NASCIMENTO COSTA DE MEDEIROS
Curso: DIREITO - FLORIANO PEIXOTO
UNIVERSIDADE POTIGUAR - SEDE EM NATAL
Linha de Pesquisa: DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
No entendimento do direito enquanto linguagem, ferramenta hermenêutica de interpretação e aplicação, e não ciência
pura, a contribuição do Professor Ricardo Arrone da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, faz-se na
busca de uma nova racionalidade que ultrapassa os limites da linguística com fito à proteção jurídica do ser humano,
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